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Previous issue date: 2009-04-16 / This work sets up a general characterization of the Guardianship Councils (CTS) in
Goiânia-GO and it investigates the actions of such boards. This study chose as the
empirical unit CTS, by understanding them as legitimate bodies responsible for care
of the rights of children and adolescents in the municipality. The goal is to delineate
the professional and socio-economical profile and to exam the internal dynamics
provided by CTS. It identifies the operation, expertise, political legitimacy and greater
incidence of the demands made in a context of denial of social rights and continued
violation of the rights of children and adolescents. It takes into account that the CTS
have the precepts of the Statute of Children and Adolescents (ACE), the guiding
principle of his actions and that the creation of the CTS is scheduled in its title V, 131.
The ECA is understood as the result of collective struggle of mobilized sectors of civil
society (National Movement of Street Boys and Girls, National Movement for Human
Rights and others), in defending the rights of children and adolescents, as part of a
broad process of efforts, actions and disputes in the construction of democracy and
extended citizenship. The survey conducted revealed that, despite the advances and
achievements, some of CTS in Goiânia-GO are away from ethical and political
commitment as guardians of the rights of the segments at risk and social
vulnerability. It is understood that this condition results from a vulnerable inhuman
and unequal concentration of wealth that exposes, weakens and penalizes hundreds
of families of low purchasing power which, by the situation of poverty (extreme or
relative), have no power to enforce the vocalization of their rights before the
authorities. Such Councils, however, are in continuous danger of being protected by
the municipal executive, which in turn is assumed as a priority the zeal for the rights
of children and adolescents in the municipality. These processes have produced a
great gap in the field of rights, especially between what is legal (rights guaranteed by
law) and situation (right denied) in Goiânia. Finally, having as the horizon the
consolidation of citizenship rights of these segments, it is understood as one of the
challenges that civil society must mobilize itself to ensure effectiveness of the
mechanisms of democratic control, including the performance of CTS. It is expected
that civil society strengthen the CTS, in the light of the principles of the ECA,
including them as instances of building participatory democracy. / Neste trabalho define-se a caracterização geral dos Conselhos Tutelares (CTs) em
Goiânia-GO e se investiga a atuação desses conselhos. Este estudo elegeu como
unidade de análise os CTs, por entendê-los como legítimas instâncias responsáveis
pelo zelo dos direitos da criança e do adolescente no município. Objetiva-se traçar o
perfil profissional e socioeconômico dos conselheiros tutelares, e se analisa a
dinâmica interna apresentada pelos CTs. Identificam-se as condições de
funcionamento, competências, legitimidade política e a maior incidência das
demandas apresentadas, em um contexto de negação dos direitos sociais e de
contínua violação dos direitos da criança e do adolescente. Leva-se em conta que os
CTs têm, nos preceitos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o princípio
norteador de suas ações e que a criação dos CTs está prevista em seu título V,
artigo 131. O ECA é compreendido como resultado da luta coletiva de setores
mobilizados da sociedade civil (Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua
MNMMR, Movimento Nacional dos Direitos Humanos MDH, e outros), em defesa
dos direitos da criança e do adolescente, e como parte de um amplo processo de
esforços, ações e embates na construção da democracia participativa e da cidadania
ampliada. A pesquisa realizada revelou que, apesar dos avanços e conquistas,
alguns CTs de Goiânia-GO estão se distanciando do compromisso ético-político,
como guardiões dos direitos de segmentos em situação de risco e de vulnerabilidade
social. Entende-se que essa condição vulnerável resulta de uma desumana e
desigual concentração de renda que expõe, fragiliza e penaliza centenas de famílias
de baixo poder aquisitivo que, pela própria situação de pobreza (extrema ou
relativa), não têm poder de vocalização para fazer valer seus direitos ante o poder
público. Esses conselhos, no entanto, estão em contínuo risco de se tornarem
tutelados pelo executivo municipal, que, por seu turno, não tem assumido como
prioridade o zelo pelos direitos das crianças e adolescentes no município. Esses
processos têm produzido uma grande lacuna no campo dos direitos, especialmente
entre o que é legal (direito assegurado em lei) e a situação real (direito negado), em
Goiânia. Por fim, tem-se como horizonte a consolidação dos direitos de cidadania
desses segmentos, que a sociedade civil deve mobilizar-se para garantir a
efetividade dos mecanismos de controle democrático, incluindo a atuação dos CTs.
Espera-se que a sociedade civil goianiense fortaleça os CTs, à luz dos princípios do
ECA, compreendendo-os como instâncias de construção da democracia
participativa.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2209 |
| Date | 16 April 2009 |
| Creators | Queiroz, Lúcia Abadia de Carvalho |
| Contributors | Viana, Maria José Faria, Pereira, Potyara Amazoneida Pereira, Faria, Sandra de, Sousa, Regina Sueli de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Serviço Social, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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