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Previous issue date: 2013-05-07 / This dissertation aims to analyze the possibility of recognition of an intangible collective
heritage, based on objective order of values, whose foundation is paramount to article 1º
of the Brazilian Constitution. After demonstrating that the constitutional article refered
above provides the necessary support for conceiving a collective consciousness
grounded in dignity conceived in its community dimension, we look foward to establish
the effectiveness of supervision exercised by the instruments made available by the
brazilian system of law at the moment of the protection of the legal immaterial goods,
especially intangible heritage collective. Thus, outlined the parameters of material and
protection configuration, procedural and extra-procedural, we consider the nature of the
indemnification established as a direct result of the verification of the lesion to the
collective moral, synonymous of intangible collective heritage. To achieve this latter
goal, the allocation of indemnities was investigated, always confronting the general
purposes of the Public Civil Action law and specific function of article 13. For last, two
special features were detailed and properly correlated to the assumptions set out at the
beginning of the dissertation, in order to conclude on the trend of the Superior Court of
Justice with regard to the effectiveness of safeguarding the legal interests of immaterial
character. / A presente dissertação tem por objetivo analisar a possibilidade de reconhecimento de
um patrimônio imaterial coletivo, calcado numa ordem objetiva de valores, cujo
fundamento primordial é o artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Após a constatação de o referido dispositivo constitucional fornece os subsídios
necessários para a formatação de uma consciência coletiva calcada numa dignidade
concebida em sua dimensão comunitária, procura-se estabelecer a efetividade exercida
pelos instrumentos de tutela colocados à disposição pelo ordenamento quando da
proteção aos bens jurídicos imateriais, mormento o patrimônio imaterial coletivo. Assim,
traçados os parâmetros de configuração material e de tutela, processual e
extraprocessual, parte para a consideração da natureza da indenização fixada como
decorrência direta da verificação de lesão à moral difusa, correlata semântica do
patrimônio imaterial coletivo. Para a consecução desse último objetivo, também a
destinação das parcelas pecuniárias arrecada foi perscruta, sempre confronto as
finalidades gerais da Lei da Ação Civil Pública e a disposição expressa e específica de
seu artigo 13. Por derradeiro, dois recursos especiais foram detalhas e devidamente
correlacionados às premissas fixadas no início da dissertação, a fim de concluir sobre a
tendência do Superior Tribunal de Justiça no que à efetividade de tutela dos bens
jurídicos de caráter imaterial
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6111 |
| Date | 07 May 2013 |
| Creators | Melo, Guilherme Aparecido Bassi de |
| Contributors | Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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