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Previous issue date: 2008-03-27 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This search is committed to study about decisions made by only one judge on the
superior courts, specially relating to their unappealable effects, which is been
introduced to the procedure brazilian law by the amended judicial legislation reforms,
as seen in the clause number 527, sole paragraph of Civil Procedure Code. Thus, it
is clear a discussion among law principles such as the right of appeal and collegiate
court versus the procedure economy and celerity. This is because, objecting to
empty the Brazilian Courts, for many times, the reforms block the proper right of
appeal and also interrupt any urgent guardianship, which should be given in the
beginning of the appeal; as unpredictable consequence, it is remarkable an
increasing of others procedure remedies, such as the writs of error coram nobis. For
that, the present search, initially, talks about principles governing proceedings in the
Courts, followed by analise the power of a decision made by the court judge
committed to decide primarily the judicial demand, before going to the collegiate, and
finally, give clearly the proper remedies available to contest such decisions, reknown
as Internal Interlocutory Appeal and Regimental Interlocutory Appeal, and others / O presente trabalho tem por objetivo abordar a problemática das decisões,
monocraticamente proferidas pelos desembargadores e ministros relatores,
envolvendo a questão da sua irrecorribilidade introduzida pelas reformas do
Judiciário, a exemplo da inovação do parágrafo único do artigo 527 no Código de
Processo Civil. Situação na qual, vislumbra-se uma divergência de interesses entre
os princípios do duplo grau de jurisdição e o da colegialidade frente ao princípio da
economia e a celeridade processual. De sorte que, em busca do desafogamento
das Turmas recursais, por vezes, tornam-se prejudicados o próprio direito de
recorrer ou provoca-se o impedimento à tutela antecipada urgente, tendo como
conseqüência inevitável o aumento, em número, de outros remédios processuais, a
exemplo do mandado de segurança. Para tanto, o trabalho inicialmente aborda os
princípios respeitantes nos Tribunais, para em seguida analisar o poder de decisão
dos relatores, bem como elucidar os meios disponíveis para impugnar as decisões
monocráticas, verdadeiramente designados de Agravo Regimental e Agravo Interno,
dentre outros meios de impugnação
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7922 |
| Date | 27 March 2008 |
| Creators | Guimarães, Rafael de Oliveira |
| Contributors | Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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