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Aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, na hipótese de julgamento de recurso repetitivo: análise à luz do Código de Processo Civil/15

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Thais Oliveira. on 2018-01-10T22:28:03Z (GMT) / Submitted by Eduardo Correa da Silva (correa@correaporto.com.br) on 2018-01-11T00:28:49Z
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Previous issue date: 2017-12-04 / Com o intuito de garantir o respeito aos precedentes judiciais positivado pelo Código de Processo Civil/15, bem como visando conferir observância às garantias constitucionais da razoável duração do processo e da isonomia ente os contribuintes, investiga-se a possibilidade e a necessidade de reinterpretação e flexibilização da aplicação do artigo 170-A do Código Tribunal Nacional, a fim de se reconhecer satisfeita a condição para realização de compensação de tributo objeto de controvérsia judicial (“trânsito em julgado”), quando houver a certificação do trânsito em julgado do acórdão paradigma proferido em recurso extraordinário ou especial repetitivos, favorável aos contribuintes e, assim, autorizar o início imediato dos procedimentos de compensação aos contribuintes que estiverem litigando a mesma questão fático-jurídica. / In order to ensure compliance with the judicial precedents set forth by the Code of Civil Procedure, as well as to ensure compliance with the constitutional guarantees of the reasonable duration of the litigation process and isonomy, it is reviewed the possibility and necessity of reinterpretation and flexibility of the application of Article 170- A from National Tax Code, in order to recognize that the condition for the realization of tax compensation subject to judicial litigation is met when the final decision is issued in an extraordinary or special repetitive appeal, favorable to taxpayers and thus authorize the immediate application of the compensation procedures for taxpayers who are litigating the same legal and factual question.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bibliotecadigital.fgv.br:10438/19705
Date04 December 2017
CreatorsSilva, Eduardo Correa da
ContributorsConrado, Paulo Cesar, Ferragut, Maria Rita, Vergueiro, Camila Gomes de Mattos Campos, Escolas::DIREITO SP, Araujo, Juliana Furtado Costa
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional do FGV, instname:Fundação Getulio Vargas, instacron:FGV
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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