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Previous issue date: 2013-08-06 / The choice of the topic studied in this thesis arises from issues involving the admission of easing rights in Brazil, but without neglecting the instruments of protection of fundamental rights of workers. The relevance of the work falls within the limitation of the relaxation under the constitutional aspect, involving the foundations of the democratic rule of law, namely, the social value of work and the dignity of the human person. The principal methodology used in the preparation of research is in a study conducted by research bibliographic type. Structured in three chapters, the research initially performs analysis of the historical evolution of the achievements of workers, passing by all the Brazilian Constitutions in order to demonstrate the arduous path of the labor law, to the extent of its fundamentality in the national legal system. In the second chapter, it is a survey of the use of relaxation in certain countries, in
order to demonstrate the difference in needs and justifications of this instrument in the Brazilian labor legislation. Therefore, we present the basic concepts and classifications of relaxation measures, as well as a brief analysis of union action against the ability to recognize, or not, the true aspirations of the working class represented. Subsequently, it is important to demonstrate the applicability and relevance of constitutional principles and labor regarding the respect of fundamental rights, highlighting the need to ensure a minimal realization of the rights of the worker as social rights. Finally, in order to assess the practical basis of relaxation, it was decided to check the position adopted by the Labor Courts concerning the validity of this measure. In this sense, the last chapter considered timely decisions Brazilian jurisprudence, in order to find the minimal preservation of fundamental rights in collective bargaining. We conclude, therefore, that the justification of the use of
flexibility in Brazil is very different from that adopted in other countries, given the repeated disregard of constitutional limits on trading rights gained by employees. The relaxation reveals, therefore, as a manifestation of regression with regard to principles and constitutional foundations.
Keywords: Constitution. Labor rights. Fundamental rights. Relaxation. Principles. / A escolha do tema estudado na presente dissertação nasce da problemática que envolve a
admissão da flexibilização de direitos no Brasil sem, contudo, descuidar-se dos instrumentos de defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores. A relevância do trabalho insere-se na limitação das medidas flexibilizatórias sob o aspecto constitucional, que envolve os fundamentos do Estado Democrático de Direito, a saber, o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana. A principal metodologia utilizada na elaboração da dissertação constitui-se em um estudo desenvolvido por meio de pesquisa do tipo bibliográfica. Estruturada em três capítulos, a pesquisa, inicialmente, realiza análise da evolução histórica das conquistas dos trabalhadores, perpassando por todas as Constituições Brasileiras, no sentido de demonstrar o árduo caminho percorrido pelo direito laboral, até o alcance de sua fundamentalidade no ordenamento jurídico pátrio. No segundo capítulo, faz-se um levantamento do uso da flexibilização em determinados países, com o fim de demonstrar a diferença de justificativas e necessidades deste instrumento na legislação trabalhista brasileira.
Para tanto, apresentam-se as classificações e conceitos básicos das medidas flexibilizatórias, bem como, uma breve análise da atuação sindical frente à capacidade de reconhecer, ou não, os verdadeiros anseios da classe trabalhadora representada. Posteriormente, faz-se relevante demonstrar a aplicabilidade e relevância dos princípios constitucionais e trabalhistas no que tange o respeito aos direitos fundamentais, destacando a necessidade de garantir uma efetivação mínima dos direitos do trabalhador enquanto direitos sociais. Por fim, com o objetivo de aferir a base prática da flexibilização, optou-se por verificar o posicionamento adotado pelos Tribunais Trabalhistas a respeito da validade desta medida. Neste sentido, no último capítulo, analisaram-se pontuais decisões das jurisprudências brasileiras, como forma de constatar a preservação mínima dos direitos fundamentais nas negociações coletivas. Conclui-se, portanto, que a justificativa do uso da flexibilização no Brasil é bem distinta
daquele adotada em outros países, haja vista o reiterado desrespeito aos limites constitucionais na negociação de direitos conquistados pelos empregados. A flexibilização revela-se, portanto, como uma manifestação de retrocesso no tocante aos princípios e fundamentos constitucionais.
Palavras-chave: Constituição. Direitos dos trabalhadores. Direitos fundamentais.
Flexibilização. Princípios.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/91400 |
| Date | 06 August 2013 |
| Creators | Monteiro, Patricia Moura |
| Contributors | Dias, Eduardo Rocha, Dias, Eduardo Rocha, Furtado, Emmanuel Teófilo, Pompeu, Gina Vidal Marcilio |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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