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Previous issue date: 2009-06-29 / The objective of this study is to analyze the informal constitutional changes and to
further examine the limitations to which they are submitted. In opposition to what
occurs with formal changes (constitutional amendments), informal changes are not
foreseen by the Constitution. Nevertheless, constitutional changes occur and are
necessary as means of preservation and conservation of the Constitution, purposing
its perfection, and seeking, through a dialectical process, to attain harmony with
society. This is due to the fact that constitutional norms are not to be considered
perfect and complete, but are yet in a constant state of mutual interaction with reality.
There is no systematic treatment related to the limitations to which constitutional
mutations submit existing in fact a shortage of works that deal specifically with the
theme. The proposed hypothesis is that constitutional mutation must occur within the
limits set by the normative force and by the supremacy of the Constitution itself. For
the development of this work, it is necessary to consider that the constitutional norm
does not confound with the Constitution text, but it is the result of a concretion
process, methodologically structured. According to the concretion theory,
constitutional norms result from the connection between the normative program
(Normprogram), that is, its literal expression, and the normative ambit (Normbereich),
understood by the surrounding reality, which results in a decision norm.
Constitutional mutations occur from the existing alterations in the normative ambit
and contained by the concretion process. The followed methodological approach
proposes the analysis of legitimate ways for constitutional mutations to occur.
Through deductive process, the informal constitutional changes that may be
contained by the normative program, by the normative ambit and by the decision
norm are analyzed. The applied research technique is the bibliographic research,
jurisprudential and legislative. The obtained results with the research enables us to
evaluate the limitations that are imposed to constitutional mutations, as well as
associating them to the elements that integrate the norm. The identified and analyzed
limits in this work are the elasticity of the text, the binding orders of the Constitutional
Court, the prohibition of abolition of perpetual clauses, the prohibition retreating to
fundamental rights and writs (normative program), the transcending restrictions, the
legitimate acceptance by the community (normative ambit), the rationality of the
decisions, the authority conferred to another institution and the non-retroactivity of the
effects of the new interpretation (decision norm) / Este estudo objetiva analisar as mudanças informais da Constituição e examinar os
limites a que elas estão submetidas. Ao contrário do que ocorre com as mudanças
formais (reforma e revisão constitucional), as mudanças informais não estão
previstas na Constituição. Mas as mudanças constitucionais ocorrem e são
necessárias como meio de preservação e conservação da própria Constituição,
visando ao seu aperfeiçoamento, e buscando, em um processo dialético, alcançar a
harmonia com a sociedade. Isto acontece porque as normas constitucionais não
podem ser consideradas perfeitas e acabadas, mas estão em uma constante
situação de interação com a realidade. Não existe tratamento sistemático relativo às
limitações a que se submetem as mutações constitucionais, pois há carência de
trabalhos que enfrentem especificamente o tema. A hipótese proposta é que a
mutação constitucional deve ocorrer dentro dos limites traçados pela força normativa
e pela supremacia da própria Constituição. Para o desenvolvimento deste trabalho, é
necessário considerar que a norma constitucional não se confunde com o texto da
Constituição, mas é o resultado de um processo de concretização,
metodologicamente estruturado. De acordo com a teoria da concretização, as
normas constitucionais resultam da conexão entre o programa normativo
(Normprogram), ou seja, a sua expressão literal, e o âmbito normativo
(Normbereich), entendido como a realidade circundante, o que resulta na norma de
decisão. As mutações constitucionais ocorrem a partir das alterações havidas no
âmbito normativo e comportadas pelo processo de concretização. A abordagem
metodológica seguida propõe a análise dos meios legítimos para ocorrerem as
mutações constitucionais. Através de processo dedutivo, analisam-se quais
mudanças informais da Constituição são comportadas pelo programa normativo,
pelo âmbito normativo e pela norma de decisão. A técnica de pesquisa utilizada é a
documentação indireta, através de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e
legislativa. Os resultados obtidos com a pesquisa permitem avaliar as limitações que
se impõem às mutações constitucionais, assim como associá-las aos elementos
integrantes da norma. Os limites identificados e analisados neste trabalho são a
elasticidade do texto, as decisões vinculantes do Tribunal Constitucional, a vedação
de abolição de cláusulas pétreas, a vedação de retrocesso para direitos e garantias
fundamentais (programa normativo), as restrições transcendentes, a aceitação
legítima pela comunidade (âmbito normativo), a racionalidade das decisões, a
competência conferida a outro órgão e a irretroatividade dos efeitos da nova
interpretação (norma de decisão)
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8668 |
| Date | 29 June 2009 |
| Creators | Pedra, Adriano Sant'Ana |
| Contributors | Tavares, André Ramos |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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