As infrações e sanções administrativas aplicáveis a licitações e contratos (Leis 8.666/93, 10.520/02, 12.462/11 e Lei 12.846/13)

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Previous issue date: 2016-03-10 / It is intended, through this work, investigate administrative violations and sanctions provides
in Laws 8.666/93, 10.520/02, 12.462/11 e 12.846/13, applicable to bids and contracts. To
achieve this purpose, first we analyze the defining elements of the legal and administrative
violation and sanctions, studying its structure, contents and implementation. That done, we
studied the aspects and topics related to them of the administrative violations and sanctions.
At the end, set these premises, we fixed the content, scope and application of the
administrative violations and sanctions provided in these laws, from the interpretation of the
rules that form part of its legal system / Pretende-se, por meio deste trabalho, investigar as infrações e sanções administrativas
previstas nas Leis 8.666/93, 10.520/02, 12.462/11 e 12.846/13, aplicáveis às licitações e
contratos administrativos. Para tanto, primeiramente nos debruçamos sobre os elementos
definidores das infrações e sanções jurídicas e administrativas, estudando a sua estrutura, o
seu conteúdo e sua aplicação. E, ao assim proceder, aprofundamos o estudo dos ilícitos e
penalidades administrativas, enfrentando cada um dos seus aspectos e os temas a eles
correlatos. Por fim, com amparo nestas balizas, gizamos o conteúdo, alcance e aplicação das
infrações e sanções administrativas em espécie, previstas nas Leis de Licitação; do Pregão; do
RDC; e de Anticorrupção, a partir da interpretação das normas que integram o seu regime
jurídico

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1. Fleury, Felipe Blanco Garcia Guimarães. As infrações e sanções administrativas aplicáveis a licitações e contratos (Leis 8.666/93, 10.520/02, 12.462/11 e Lei 12.846/13). 2016. 182 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
2. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7041

Tags

Infração administrativa

Sanção administrativa

Licitação

Contrato administrativo

Lei anticorrupção

Administrative violation

Administrative sanction

Bidding process

Government (administrative) contract

Anti-corruption law

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7041
Date	10 March 2016
Creators	Fleury, Felipe Blanco Garcia Guimarães
Contributors	Rocha, Silvio Luis Ferreira da
Publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Format	application/pdf
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess