Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-10T11:28:25Z No. of bitstreams: 1 Ricardo Camarotta Abdo.pdf: 1138723 bytes, checksum: 4a33cab6fb873cc90f5c9f418ea5dd31 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-10T11:28:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Camarotta Abdo.pdf: 1138723 bytes, checksum: 4a33cab6fb873cc90f5c9f418ea5dd31 (MD5) Previous issue date: 2016-12-05 / The present dissertation aims to analyze the institute of the leniency agreement, as established in the Law nº 12.846, of August 1, 2013, also known as the Brazilian Clean Company Law, and its framework as a contemporary measure of the public administration by consensus, not mandatory. For such purpose, we will initially analyze some basic concepts to establish assumptions for the development of this work. Later on, we will analyze the Clean Company Act Law as a whole. Finally, and doing so, we will focus on the analysis of the leniency agreement encompassing its main aspects and controversial issues linked to the institute / O objetivo desta dissertação é analisar o instituto do acordo de leniência, previsto pela Lei nº12.846, de 1º de agosto de 2013, também denominada de Lei Anticorrupção Brasileira, bem como o seu enquadramento como uma modalidade de atuação contemporânea da Administração Pública de forma consensual, não imperativa. Para tanto, analisaremos, inicialmente, noções fundamentais necessárias ao estabelecimento de premissas para o desenvolvimento deste trabalho. Posteriormente, será feita uma contextualização da Lei Anticorrupção e, por fim, adentraremos à análise do acordo de leniência, com foco em seus principais aspectos e questões polêmicas inerentes ao tema

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Blanco Garcia Guimaraes Fleury.pdf: 1343341 bytes, checksum: 7fe6474c605c38190ffb1fa5a6253c19 (MD5) Previous issue date: 2016-03-10 / It is intended, through this work, investigate administrative violations and sanctions provides in Laws 8.666/93, 10.520/02, 12.462/11 e 12.846/13, applicable to bids and contracts. To achieve this purpose, first we analyze the defining elements of the legal and administrative violation and sanctions, studying its structure, contents and implementation. That done, we studied the aspects and topics related to them of the administrative violations and sanctions. At the end, set these premises, we fixed the content, scope and application of the administrative violations and sanctions provided in these laws, from the interpretation of the rules that form part of its legal system / Pretende-se, por meio deste trabalho, investigar as infrações e sanções administrativas previstas nas Leis 8.666/93, 10.520/02, 12.462/11 e 12.846/13, aplicáveis às licitações e contratos administrativos. Para tanto, primeiramente nos debruçamos sobre os elementos definidores das infrações e sanções jurídicas e administrativas, estudando a sua estrutura, o seu conteúdo e sua aplicação. E, ao assim proceder, aprofundamos o estudo dos ilícitos e penalidades administrativas, enfrentando cada um dos seus aspectos e os temas a eles correlatos. Por fim, com amparo nestas balizas, gizamos o conteúdo, alcance e aplicação das infrações e sanções administrativas em espécie, previstas nas Leis de Licitação; do Pregão; do RDC; e de Anticorrupção, a partir da interpretação das normas que integram o seu regime jurídico

Diante dos escândalos contábeis e fraudes corporativas reportadas nas últimas décadas em diversos países do mundo, incluindo o Brasil, aprovou-se, em agosto de 2013, a lei anticorrupção brasileira 12.846, com o objetivo de responsabilizar administrativa e civilmente pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Embora seja notório o esforço do governo federal brasileiro no combate à corrupção, a legislação carecia de orientações sobre mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, demandando o preparo de documento complementar, publicado em março de 2015, através do Decreto 8.420. O presente estudo investiga o grau de conhecimento sobre o programa de integridade da lei anticorrupção, bem como sua existência e aplicabilidade, por meio da análise da percepção dos respondentes de uma amostra de empresas nacionais e multinacionais. Avaliam-se também os efeitos do programa de integridade estabelecido na lei anticorrupção sobre os controles internos das organizações e a opinião de auditores independentes sobre o monitoramento destes controles, com o advento da nova legislação. A amostra contempla 32 empresas de capital aberto associadas à ABRASCA (Associação Brasileira de Companhias Abertas) e 25 firmas de auditoria vinculadas ao IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil). Para coletar as respostas, utiliza-se o método survey, operacionalizado através de um formulário comercializado pela empresa Vroman Systems Inc (Form site) e enviado eletronicamente para o grupo de empresas selecionado. Em relação aos achados, destaca-se a confirmação de que a função do compliance officer foi criada após a regulamentação da lei anticorrupção, indicando que a legislação impactou o número de funcionários das organizações. Também se constata que as empresas respondentes, associadas à ABRASCA, têm alto grau de conhecimento e aderência aos parâmetros do programa de integridade da lei anticorrupção. Além disso, as firmas de auditoria associadas ao IBRACON confirmam que o programa de integridade da lei anticorrupção afetou o modelo de trabalho das auditorias independentes no Brasil. Dentre as recomendações para aprofundamento da pesquisa, sugere-se expandir a amostra para empresas de capital fechado, independentes de associações, e buscar entender se o programa de integridade da lei anticorrupção beneficia a performance financeira das empresas estabelecidas no Brasil. / In the face of corporate accounting scandals and frauds reported in the last decades in several countries, including Brazil, the Brazilian anti-corruption law 12,846 was approved in August 2013, with the purpose of charging administratively and civilly persons who commit acts against public, national or foreign administrations. Although the efforts of the Brazilian federal government to combat corruption are notable, the legislation lacked guidance on mechanisms, internal integrity procedures, audit and incentives to whistleblowing, resulting in the preparation of a supplementary document published in March 2015, through Decree 8,420. This study investigates the extent of knowledge about the anti-corruption integrity program law, as well as its existence and applicability, through the analysis of a sample of national and multinational companies. The effects of the integrity program, established in the anti-corruption law, on internal controls of organizations and the opinion of independent auditors on the monitoring of these controls, with the advent of new legislation, are also evaluated. The final sample includes 32 public companies associated with ABRASCA (Brazilian Association of Listed Companies) and 25 audit firms linked to IBRACON (Institute of Independent Auditors of Brazil). In order to collect the answers, the survey method is used, and conducted through a form marketed by Vroman Systems Inc (Form website) and sent electronically to the selected population. Regarding the results, the analysis shows that the function of the compliance officer was created after the regulation of the anti-corruption law, and indicates that the legislation affected the number of resources at these organizations. It also notes that the surveyed companies, associated with ABRASCA, have a high degree of knowledge and adherence to the parameters of the anti-corruption integrity program law. In addition, audit firms associated with IBRACON confirm that the anti-corruption integrity program law has affected the working model of independent audits in Brazil. For further research, it is recommended that the sample be expanded to include private companies and independent associations, and that the analysis should seek to understand if the anti-corruption integrity program law benefits the financial performance of the corporations in Brazil.

O presente trabalho busca examinar a aplicação da responsabilidade solidária entre sociedades objeto de controle e coligação, conforme previsão do §2º, do art. 4º da Lei nº 12.846/2012, conhecida como Lei Anticorrupção. Pretende-se analisar a regra de solidariedade da Lei Anticorrupção confrontando-a com a regra de responsabilidade dos grupos societários, conforme Lei n.º 6.404/1976 (Lei das S.A.) e Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil), com o fito de buscar um critério coerente com essa realidade para imputação de responsabilidade no âmbito das sociedades grupadas. O pano de fundo desta dissertação é dado pelas expectativas da sociedade brasileira no que concerne ao combate à corrupção, especialmente em relação aos detentores do poder econômico. A pesquisa utilizou-se do método dedutivo de análise e filia-se à visão dogmática baseada no tripé doutrina, legislação e jurisprudência, procurando, contudo, escapar à limitação de um debate meramente conceitual, na medida em que busca integrar uma abordagem social, alicerçada em dados da atual realidade brasileira do processo de integração empresarial. A dissertação inicia-se com um estudo histórico sobre o surgimento e a formação dos grupos societários, partindo da sociedade isolada dos primórdios até os grandes conglomerados econômicos da atualidade, sempre com ênfase nas peculiaridades da realidade brasileira. No percurso histórico procuramos examinar questões da personalidade jurídica, da autonomia e separação patrimonial, bem como a responsabilidade das sociedades e seus sócios perante credores sociais. Ao iniciar o exame dos grupos societários, levantam-se temas como: conceito de grupo societário, poder de controle, direção unitária, autonomia patrimonial e unidade econômica, para enfim tratarmos da responsabilidade no âmbito dos grupos societários, com a apresentação dos principais modelos regulatórios: (i) modelo norte americano (entity law approach); (ii) modelo europeu (enterprise approach); e, (iii) modelo alemão (dualista approach). Antes de abordar o modelo de responsabilidade adotado pela Lei Anticorrupção, procuramos examinar o complexo fenômeno da corrupção, suas raízes histórico-culturais entre nós, sua presença indiscutível nos mais diferentes países e seus deletérios efeitos sobre a sociedade, em especial de países em desenvolvimento. Na sequência, abordamos como foi emoldurado o sistema brasileiro de defesa contra a corrupção, bem como a origem e influência da Lei Anticorrupção, bem como suas principais características, especialmente a responsabilidade objetiva, a amplitude de sua aplicação, as sanções impostas e principais críticas existentes. Finalmente confrontamos a proposta apresentada pela Lei Anticorrupção para responsabilidade entre sociedades ligadas por meio da relação de controle ou coligação e o modelo de responsabilidade da Lei das S.A. Buscamos apresentar critérios que conciliem a aplicação da responsabilidade solidária no âmbito dos grupos societários e a Lei Anticorrupção, com vistas a aprimorar a aplicação da norma, tendo sempre como \"pedra de toque\" a observação e a consideração da realidade dinâmica das sociedades grupadas e os anseios da sociedade brasileira no combate à corrupção. / This paper seeks to examine the application of joint and several liabilities between controlled and affiliated companies, according to the provision of the art. 4º, §2 of Law 12.846/2012, known as the Anti-Corruption Law. The aim is to analyze the rule of joint and several liabilities provided by the Anti-Corruption Law, confronting it with the liability rule applicable to corporate groups, according to Law no. 6.404/1976 (Corporation Law) and Law no. 10406/2002 (Civil Code), with the purpose of seeking criteria consistent with this scenario regarding affiliated companies\' liability imputation within the affiliated companies. The background of this dissertation is given by Brazilian society\'s expectations regarding the fight against corruption, especially about the economic power holders. At the researching process, it was used the deductive method of analysis and it is based on a dogmatic vision based on the tripod doctrine, legislation and jurisprudence, nevertheless, trying to avoid the limitation of a purely conceptual debate, insofar as it seeks to integrate a social approach, grounded on the data of the current Brazilian reality of the business integration process. The dissertation begins with a historical study about the emergence and formation of corporate groups, starting from the single companies of the beginnings to the great economic conglomerates of today, always with emphasis on the peculiarities of the Brazilian reality. In the course of history, we sought to examine questions of legal personality, autonomy and separation of assets, as well as the liability of companies and their partners towards social creditors. When examining corporate groups from a scientific perspective, issues such as corporate group concept, control, unitary direction, autonomy of assets and economic unit, to finally deal with the liability within the corporate groups, with the presentation of the main regulatory models: (i) American model (entity law approach); (ii) European model (enterprise approach); And, (iii) the German model (dualist approach). Before approaching the model of liability provided by the Anti-Corruption Law, we sought to examine the complex phenomenon of corruption, its historical-cultural roots among us, its indisputable presence in the most different countries and its deleterious effects on society, especially in developing countries. We will, then, discuss how Brazil\'s anti-corruption system was framed, as well as the origin and influence of the Anti-Corruption Law, as well as its main characteristics, especially objective liability, the extent of its application, the sanctions imposed and the main criticisms that exists. Finally, we will be confronting the proposal presented by the Anti-Corruption Law for liability between companies bound by a control or affiliate relationship and the model of responsibility of Brazilian Corporate Law. We seek to present criteria that reconcile the application of joint liability in the scope of corporate groups and the Anti-Corruption Law, seeking to improve the application of the norm, always having as a \"touchstone\" the observation and consideration of the dynamic reality of group societies and the yearnings of Brazilian society in the fight against corruption.

Diante dos escândalos contábeis e fraudes corporativas reportadas nas últimas décadas em diversos países do mundo, incluindo o Brasil, aprovou-se, em agosto de 2013, a lei anticorrupção brasileira 12.846, com o objetivo de responsabilizar administrativa e civilmente pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Embora seja notório o esforço do governo federal brasileiro no combate à corrupção, a legislação carecia de orientações sobre mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, demandando o preparo de documento complementar, publicado em março de 2015, através do Decreto 8.420. O presente estudo investiga o grau de conhecimento sobre o programa de integridade da lei anticorrupção, bem como sua existência e aplicabilidade, por meio da análise da percepção dos respondentes de uma amostra de empresas nacionais e multinacionais. Avaliam-se também os efeitos do programa de integridade estabelecido na lei anticorrupção sobre os controles internos das organizações e a opinião de auditores independentes sobre o monitoramento destes controles, com o advento da nova legislação. A amostra contempla 32 empresas de capital aberto associadas à ABRASCA (Associação Brasileira de Companhias Abertas) e 25 firmas de auditoria vinculadas ao IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil). Para coletar as respostas, utiliza-se o método survey, operacionalizado através de um formulário comercializado pela empresa Vroman Systems Inc (Form site) e enviado eletronicamente para o grupo de empresas selecionado. Em relação aos achados, destaca-se a confirmação de que a função do compliance officer foi criada após a regulamentação da lei anticorrupção, indicando que a legislação impactou o número de funcionários das organizações. Também se constata que as empresas respondentes, associadas à ABRASCA, têm alto grau de conhecimento e aderência aos parâmetros do programa de integridade da lei anticorrupção. Além disso, as firmas de auditoria associadas ao IBRACON confirmam que o programa de integridade da lei anticorrupção afetou o modelo de trabalho das auditorias independentes no Brasil. Dentre as recomendações para aprofundamento da pesquisa, sugere-se expandir a amostra para empresas de capital fechado, independentes de associações, e buscar entender se o programa de integridade da lei anticorrupção beneficia a performance financeira das empresas estabelecidas no Brasil. / In the face of corporate accounting scandals and frauds reported in the last decades in several countries, including Brazil, the Brazilian anti-corruption law 12,846 was approved in August 2013, with the purpose of charging administratively and civilly persons who commit acts against public, national or foreign administrations. Although the efforts of the Brazilian federal government to combat corruption are notable, the legislation lacked guidance on mechanisms, internal integrity procedures, audit and incentives to whistleblowing, resulting in the preparation of a supplementary document published in March 2015, through Decree 8,420. This study investigates the extent of knowledge about the anti-corruption integrity program law, as well as its existence and applicability, through the analysis of a sample of national and multinational companies. The effects of the integrity program, established in the anti-corruption law, on internal controls of organizations and the opinion of independent auditors on the monitoring of these controls, with the advent of new legislation, are also evaluated. The final sample includes 32 public companies associated with ABRASCA (Brazilian Association of Listed Companies) and 25 audit firms linked to IBRACON (Institute of Independent Auditors of Brazil). In order to collect the answers, the survey method is used, and conducted through a form marketed by Vroman Systems Inc (Form website) and sent electronically to the selected population. Regarding the results, the analysis shows that the function of the compliance officer was created after the regulation of the anti-corruption law, and indicates that the legislation affected the number of resources at these organizations. It also notes that the surveyed companies, associated with ABRASCA, have a high degree of knowledge and adherence to the parameters of the anti-corruption integrity program law. In addition, audit firms associated with IBRACON confirm that the anti-corruption integrity program law has affected the working model of independent audits in Brazil. For further research, it is recommended that the sample be expanded to include private companies and independent associations, and that the analysis should seek to understand if the anti-corruption integrity program law benefits the financial performance of the corporations in Brazil.

O presente trabalho busca examinar a aplicação da responsabilidade solidária entre sociedades objeto de controle e coligação, conforme previsão do §2º, do art. 4º da Lei nº 12.846/2012, conhecida como Lei Anticorrupção. Pretende-se analisar a regra de solidariedade da Lei Anticorrupção confrontando-a com a regra de responsabilidade dos grupos societários, conforme Lei n.º 6.404/1976 (Lei das S.A.) e Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil), com o fito de buscar um critério coerente com essa realidade para imputação de responsabilidade no âmbito das sociedades grupadas. O pano de fundo desta dissertação é dado pelas expectativas da sociedade brasileira no que concerne ao combate à corrupção, especialmente em relação aos detentores do poder econômico. A pesquisa utilizou-se do método dedutivo de análise e filia-se à visão dogmática baseada no tripé doutrina, legislação e jurisprudência, procurando, contudo, escapar à limitação de um debate meramente conceitual, na medida em que busca integrar uma abordagem social, alicerçada em dados da atual realidade brasileira do processo de integração empresarial. A dissertação inicia-se com um estudo histórico sobre o surgimento e a formação dos grupos societários, partindo da sociedade isolada dos primórdios até os grandes conglomerados econômicos da atualidade, sempre com ênfase nas peculiaridades da realidade brasileira. No percurso histórico procuramos examinar questões da personalidade jurídica, da autonomia e separação patrimonial, bem como a responsabilidade das sociedades e seus sócios perante credores sociais. Ao iniciar o exame dos grupos societários, levantam-se temas como: conceito de grupo societário, poder de controle, direção unitária, autonomia patrimonial e unidade econômica, para enfim tratarmos da responsabilidade no âmbito dos grupos societários, com a apresentação dos principais modelos regulatórios: (i) modelo norte americano (entity law approach); (ii) modelo europeu (enterprise approach); e, (iii) modelo alemão (dualista approach). Antes de abordar o modelo de responsabilidade adotado pela Lei Anticorrupção, procuramos examinar o complexo fenômeno da corrupção, suas raízes histórico-culturais entre nós, sua presença indiscutível nos mais diferentes países e seus deletérios efeitos sobre a sociedade, em especial de países em desenvolvimento. Na sequência, abordamos como foi emoldurado o sistema brasileiro de defesa contra a corrupção, bem como a origem e influência da Lei Anticorrupção, bem como suas principais características, especialmente a responsabilidade objetiva, a amplitude de sua aplicação, as sanções impostas e principais críticas existentes. Finalmente confrontamos a proposta apresentada pela Lei Anticorrupção para responsabilidade entre sociedades ligadas por meio da relação de controle ou coligação e o modelo de responsabilidade da Lei das S.A. Buscamos apresentar critérios que conciliem a aplicação da responsabilidade solidária no âmbito dos grupos societários e a Lei Anticorrupção, com vistas a aprimorar a aplicação da norma, tendo sempre como \"pedra de toque\" a observação e a consideração da realidade dinâmica das sociedades grupadas e os anseios da sociedade brasileira no combate à corrupção. / This paper seeks to examine the application of joint and several liabilities between controlled and affiliated companies, according to the provision of the art. 4º, §2 of Law 12.846/2012, known as the Anti-Corruption Law. The aim is to analyze the rule of joint and several liabilities provided by the Anti-Corruption Law, confronting it with the liability rule applicable to corporate groups, according to Law no. 6.404/1976 (Corporation Law) and Law no. 10406/2002 (Civil Code), with the purpose of seeking criteria consistent with this scenario regarding affiliated companies\' liability imputation within the affiliated companies. The background of this dissertation is given by Brazilian society\'s expectations regarding the fight against corruption, especially about the economic power holders. At the researching process, it was used the deductive method of analysis and it is based on a dogmatic vision based on the tripod doctrine, legislation and jurisprudence, nevertheless, trying to avoid the limitation of a purely conceptual debate, insofar as it seeks to integrate a social approach, grounded on the data of the current Brazilian reality of the business integration process. The dissertation begins with a historical study about the emergence and formation of corporate groups, starting from the single companies of the beginnings to the great economic conglomerates of today, always with emphasis on the peculiarities of the Brazilian reality. In the course of history, we sought to examine questions of legal personality, autonomy and separation of assets, as well as the liability of companies and their partners towards social creditors. When examining corporate groups from a scientific perspective, issues such as corporate group concept, control, unitary direction, autonomy of assets and economic unit, to finally deal with the liability within the corporate groups, with the presentation of the main regulatory models: (i) American model (entity law approach); (ii) European model (enterprise approach); And, (iii) the German model (dualist approach). Before approaching the model of liability provided by the Anti-Corruption Law, we sought to examine the complex phenomenon of corruption, its historical-cultural roots among us, its indisputable presence in the most different countries and its deleterious effects on society, especially in developing countries. We will, then, discuss how Brazil\'s anti-corruption system was framed, as well as the origin and influence of the Anti-Corruption Law, as well as its main characteristics, especially objective liability, the extent of its application, the sanctions imposed and the main criticisms that exists. Finally, we will be confronting the proposal presented by the Anti-Corruption Law for liability between companies bound by a control or affiliate relationship and the model of responsibility of Brazilian Corporate Law. We seek to present criteria that reconcile the application of joint liability in the scope of corporate groups and the Anti-Corruption Law, seeking to improve the application of the norm, always having as a \"touchstone\" the observation and consideration of the dynamic reality of group societies and the yearnings of Brazilian society in the fight against corruption.

Magister Legum - LLM / Corruption is among the world's devastating social, economic and political problems. It is enormous to the extent that ''not one single country, anywhere in the world, is corruptionfree''. Its effects on the quality of life of billions of people around the world are widely acknowledged. Kofi Annan, former UN Secretary General, in his statement on the adoption of the United Nations Convention against Corruption (UNCAC), proclaimed that: Corruption is an insidious plague that has a wide range of corrosive effects on societies. It undermines democracy and the rule of law, leads to violations of human rights, distorts markets, erodes the quality of life, and allows organised crime, terrorism and other threats to human security to flourish. Corruption takes different forms depending on the time and the social, political and economic circumstances that create avenues for its occurrence. Consequently, scholars construe corruption from different viewpoints. On the one hand, post-colonialists and Marxists perceive corruption as a product of capitalist pursuit of profit and capital accumulation. On the other hand, liberal-rationalists and free-market economists define corruption by looking at its negative effects on development and economic sustainability. The argument is that corruption discourages foreign investment and allows public officials to siphon off resources for their private advantage, thereby defeating the public good. Despite the definitional and ideological differences found in literature, there is an agreement that corruption is a bad thing and should be fought vigorously.

Submitted by ROSIANE SANT ANNA STUTZ (rosistutz@gmail.com) on 2017-12-27T19:10:18Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Rosi Stutz.pdf: 1924541 bytes, checksum: 466cc41030b03645511276ad7f864ddf (MD5) / Approved for entry into archive by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br) on 2018-01-02T13:02:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Rosi Stutz.pdf: 1924541 bytes, checksum: 466cc41030b03645511276ad7f864ddf (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-09T17:04:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Rosi Stutz.pdf: 1924541 bytes, checksum: 466cc41030b03645511276ad7f864ddf (MD5) Previous issue date: 2017-12-04 / Esta pesquisa objetivou investigar a manifestação do isomorfismo nos Códigos de Ética das empresas de capital aberto listadas na Bolsa de Valores do Brasil para verificar como a construção deste documento é influenciada por mecanismos institucionais que exercem pressão sobre estas empresas, inseridas no mesmo ambiente.Foi realizada uma pesquisa qualitativa, de caráter descritivo, conduzida por meio de análise do conteúdo dos Códigos de Ética de uma amostra que incluiu todos os setores econômicos utilizados pela Bolsa de Valores do Brasil. Para tratamento dos dados, o estudo utilizou categorias referentes às exigências da Legislação Brasileira, à legitimidade e às melhores práticas de um Programa de Compliance.A partir das categorias evidenciadas no conteúdo dos Códigos de Ética, esta pesquisa observou a ocorrência dos aspectos de isomorfismo coercitivo e de legitimidade em todos os Códigos, independente do setor econômico das empresas da amostra. Este estudo sugere que os Códigos analisados foram criados como uma resposta simbólica para atender as pressões de regulação e do ambiente institucionalizado onde as empresas estão inseridas.A presente pesquisa se limitou a analisar os conteúdos dos Códigos de Ética sob a luz da Teoria Institucional, concentrando-se no aspecto do isomorfismo e dos mecanismos institucionais que exercem pressão sobre as organizações inseridas em determinado campo organizacional, não abordando outros conceitos da Teoria nem realizando qualquer análise sobre a efetividade dos Códigos de Ética nas organizações selecionadas.O resultado deste estudo serve como um insumo relevante tanto para empresas que necessitam construir seu Código de Ética, quanto para as que necessitam aperfeiçoar o conteúdo de Códigos de Ética já existentes.As empresas podem construir seu Código de Ética como um guia efetivo de conduta para restringir comportamentos não éticos da organização e não apenas como um documento escrito para atender as exigências institucionais e regulatórias.Pelo nosso conhecimento, este é o primeiro estudo de conteúdo dos Códigos de Ética das empresas de capital aberto no Brasil, após a Legislação Brasileira Anticorrupção. / The purpose of this study is to investigate the occurrence of isomorphism in the Codes of Ethics of public companies listed on the Brazilian Stock Exchange to verify how the construction of this document is influenced by institutional mechanisms that put pressure on these companies, inserted in the same environment.A qualitative, descriptive research was carried out by analyzing the content of the Codes of Ethics of a sample that included all the economic sectors used by Brazilian Stock Exchange. For data treatment, the study used categories related to the requirements of the Brazilian Legislation, related to legitimacy and to the best practices of a Compliance Program.From the categories evidenced in the content of the Codes of Ethics, this study observed the occurrence of coercive isomorphism and legitimacy aspects in all Codes, regardless of the economic sector of the sample companies. This work suggests that the Codes analyzed were created as a symbolic response to address the pressure of regulation and the pressure of the institutionalized environment where the companies are inserted.This study was limited to analyze the content of the Codes of Ethics using the Institutional Theory, focusing on the aspect of the isomorphism and the institutional mechanisms that put pressure on the organizations inserted in a determined organizational field, not addressing other concepts of the Theory nor performing any analysis on the effectiveness of the Codes of Ethics in the selected organizations.The result of this study serves as a relevant input for both companies that need to build their Code of Ethics and those that need to improve the content of existing Codes of Ethics.Companies can build their Code of Ethics as an effective conduct guide to restrict employees’ unethical behavior and not just as a written document to meet institutional and regulatory requirements.To our knowledge, this is the first study of the Codes of Ethics content of public companies in Brazil, after the creation of the Brazilian Anti-Corruption Law.

ベトナムでは汚職・腐敗問題は依然深刻な問題として位置づけられいるものの近年、新たな展開が見られるようになった。政府政策の変化は市民の汚職行為に対する容認度の低下につなぎ、マスメディアの活躍も一段と目立ってきている。本論文社はベトナム政府の汚職取締と法的・制度的枠組みの歴史と制度改変について考察した後、今日のマスメディアと市民社会組織の活動を検証し、汚職問題を取り巻くベトナム社会の今日的意義を問う。 / Although corruption is continuously regarded as a pressing matter in Vietnam, there have been new developments in this aspect. Specific changes in government policies empowered anti-corruption agencies and nurtured the participation of mass media and civil society organizations, which ushered in a decline in public tolerance for corruption. This dissertation examines the development of the Vietnamese anti-corruption legal framework, provides insights into the institutional frameworks of Vietnamese anti-corruption agencies, and demonstrates changes in the mass media activities and civil society reaction to identify prospects and challenges in the future. / 博士(現代アジア研究) / Doctor of Philosophy in Contemporary Asian Studies / 同志社大学 / Doshisha University