Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:13:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2016 / A ideia de concessão no Direito Público brasileiro compreende um itinerário que vai da "publicização do contrato jurídico privado" a "privatização do contrato público". A narrativa doutrinária sobre a definição da natureza jurídica da concessão petrolífera é filha legítima deste fenômeno. Em contraponto a um discurso doutrinário meramente descritivo, ancorado na ideia de evolução progressiva do conceito de concessão, este trabalho objetiva compreender a forma pela qual a doutrina equacionou a ideia de concessão em gênero e espécies. Para tanto, o processo de teorização do conceito é investigado a partir de dois eixos: um primeiro, relacionado à estruturação da concessão (em gênero e espécies) na doutrina jurídica nacional entre 1930-1970; e um segundo, em que são pormenorizadas as linhas de argumentação adotadas pela doutrina após a CRFB de 1988. Em delimitação ao seu escopo, o trabalho atenta, ainda, para o debate da concessão petrolífera. Com base nas mudanças ocorridas no panorama político-econômico brasileiro na década de 1990, são abordados seus parâmetros definidores: o "monopólio" e o "petróleo". Exibi-se, também, o julgamento das ADI n.º 3.366-2 e 3273-9, pelo STF, em 2005. Com base nas informações levantadas, sustenta-se que o itinerário do conceito de concessão não segue uma construção progressiva. Ele é composto de crescentes transmutações conceituais, verificando-se, a mais marcante, na década de 1990. Sob os auspícios de um "novo direito administrativo", a doutrina jurídica arquiteta a reprivatização do conceito. Esta reconstrução não está, entretanto, adstrita às diretrizes constitucionais. Em verdade, ela pode ser vista como uma "maneira elegante de dar a volta na constituição". A construção doutrinária da concessão petrolífera está inserta neste quadro. Ela é moldada por uma doutrina descritiva, que tenciona legitimar uma opção política de "flexibilização do monopólio". / Abstract : The idea of concession in Brazilian Public Law comprises an itinerary that goes from the publicizing of the private contract to the privatizing of the public contract. The doctrinal narrative about the definition of the legal nature of the petroleum concession is a perfect example of that phenomenon. Standing an opposition to a merely descriptive doctrinal speech attached to the idea of progressive evollution of the concept of concession, this research aims to understand the way through which the doctrine balanced the idea of concession in gender and species. For this purpose, the theorizing process of the concept is investigated on the basis of two perspectives. The first one, related to the concession structuring (in gender and species) in the national legal doctrine between the 1930´s and the 1970´s. The second one tries to demonstrate the argumentation which the doctrine adopted after the Brazilian Constitution was proclaimed in 1988. As a delimitation of its scope, this research calls attention to the debate of the petroleum concession. Based on the changes that occurred in the Brazilian political and economical panorama during the 1990´s, the parameters of legal definition of that concession, the "monopoly" and the "petroleum", are approached. It is also shows the trial of the Direct Unconstitutionality Actions (ADI) about that issue in the Brazilian Federal Supreme Court in 2005. On the basis of the information raised, it is held that the itinerary of the concept of concession doesn´t follow a progressive construction. It is composed by conceptual transmutations, the biggest one happening in 1990. Under the auspices of a so-called "new administrative law", the legal doctrine architects the reprivatization of the concept of concession. That reconstruction is not, however, connected to the constitutional guidelines. It can actually be seen as a more ellegant way of going round the Constitution. The doctrinal contruction of the Petroleum concession is uncertain in that picture. It is molded by a descriptive and insdiscriminate doctrine that tends to legitimize a political option of "legal monopoly flexibilization", not a normative force of constitution.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/167718 |
| Date | January 2016 |
| Creators | Medeiros, José Augusto |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Seelaender, Airton Cerqueira Leite |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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