O presente trabalho tem por objetivo a análise da proposta de divisão do sistema jurídico-penal, com a criação de um direito penal secundário de características próprias, marcado pela não recorrência à pena privativa de liberdade e pelo estabelecimento de critérios materiais de seleção de condutas ilícitas. Para atingir mencionado desiderato foi feita uma análise das principais teorias que levaram ao direito penal secundário, a saber, direito penal de polícia, direito penal administrativo e direito penal de ordem. Também foi feito um estudo da evolução do tratamento do tema nos ordenamentos jurídicos alemão, português, espanhol e brasileiro, com enfoque nos critérios de alocação dos ilícitos entre os âmbitos de intervenção punitiva. Por fim, foram analisadas construções semelhantes às do direito penal secundário, procurando apontar suas semelhanças e diferenças. Após as conclusões sobre a construção teórica do direito penal secundário, pudemos nos direcionar para a proposição de uma remodelagem sistêmica dos mecanismos de intervenção punitiva do Estado, propondo, ao final, a partir da premissa central da necessidade de adoção de um direito punitivo geral, critérios materiais de alocação dos ilícitos entre os sistemas de intervenção punitiva do Estado, com base na estrutura da categoria da dignidade penal. / The purpose of this paper is to analyze the proposal to divide criminal legal system, with the creation of a secondary criminal law system with particular traits, characterized by the absence of recourse to imprisonment and the establishment of material criteria for the selection of misconducts. In order to reach its main purpose, analysis of the main theories leading to secondary criminal law, namely the police criminal law, the administrative criminal law and the order criminal law, was conducted. In addition, a study on the evolution of the treatment of the subject at the German, Portuguese, Spanish, and Brazilian legal systems was performed, focusing on the criteria for the allocation of the misconducts among the spheres of punitive intervention. Lastly, similar constructions to the secondary criminal law were analyzed, in order to highlight their similarities and differences. Following the conclusions on the theoretical structuring of secondary criminal law, a systemic reshaping of punitive intervention mechanism was proposed, in a manner that, at last, considering the central premise of the need to adopt a general punitive law, the establishment of material criteria for sorting the misconducts among the punitive intervention systems, relying on the criminal legitimacy category.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-09122013-113509 |
| Date | 14 May 2013 |
| Creators | Ribeiro, Bruno Salles Pereira |
| Contributors | Reale Junior, Miguel |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | Dissertação de Mestrado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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