Thesis (doctoral)--Universität Freiburg in der Schweiz.

Misdemeanour proceedings as a special type of administrative proceedings Abstract The diploma thesis aims to describe and analyze the infringement procedure in the first instance as a whole and to point out its specifics and peculiarities. It tries to describe the mutual functioning of two basic regulations for misdemeanour proceedings, namely The Act On Liability for Delicts No 250/2016 Sb., and Act No 500/2004 Sb., Rules of Administrative Procedure. The specifics of the proceedings on the offense result from its criminal nature, when the administrative body decides on the guilt and administrative punishment for the committed offense, thus bringing it closer to the classic criminal proceedings. Criminal proceedings within the meaning of Article 6 of the European Convention on Human Rights must also be seen in criminal proceedings. In general, there is a tendency in misdemeanour proceedings to move it closer to the level of criminal proceedings. The first part of the thesis deals with the general concept of administrative proceedings, the scope of the Administrative Procedure Code and the subsidiary relationship of the Administrative Procedure Code and other regulations. The second part defines terms such as administrative criminal law, administrative punishment or misdemeanour law and describes basic...

O presente trabalho tem por objetivo a análise da proposta de divisão do sistema jurídico-penal, com a criação de um direito penal secundário de características próprias, marcado pela não recorrência à pena privativa de liberdade e pelo estabelecimento de critérios materiais de seleção de condutas ilícitas. Para atingir mencionado desiderato foi feita uma análise das principais teorias que levaram ao direito penal secundário, a saber, direito penal de polícia, direito penal administrativo e direito penal de ordem. Também foi feito um estudo da evolução do tratamento do tema nos ordenamentos jurídicos alemão, português, espanhol e brasileiro, com enfoque nos critérios de alocação dos ilícitos entre os âmbitos de intervenção punitiva. Por fim, foram analisadas construções semelhantes às do direito penal secundário, procurando apontar suas semelhanças e diferenças. Após as conclusões sobre a construção teórica do direito penal secundário, pudemos nos direcionar para a proposição de uma remodelagem sistêmica dos mecanismos de intervenção punitiva do Estado, propondo, ao final, a partir da premissa central da necessidade de adoção de um direito punitivo geral, critérios materiais de alocação dos ilícitos entre os sistemas de intervenção punitiva do Estado, com base na estrutura da categoria da dignidade penal. / The purpose of this paper is to analyze the proposal to divide criminal legal system, with the creation of a secondary criminal law system with particular traits, characterized by the absence of recourse to imprisonment and the establishment of material criteria for the selection of misconducts. In order to reach its main purpose, analysis of the main theories leading to secondary criminal law, namely the police criminal law, the administrative criminal law and the order criminal law, was conducted. In addition, a study on the evolution of the treatment of the subject at the German, Portuguese, Spanish, and Brazilian legal systems was performed, focusing on the criteria for the allocation of the misconducts among the spheres of punitive intervention. Lastly, similar constructions to the secondary criminal law were analyzed, in order to highlight their similarities and differences. Following the conclusions on the theoretical structuring of secondary criminal law, a systemic reshaping of punitive intervention mechanism was proposed, in a manner that, at last, considering the central premise of the need to adopt a general punitive law, the establishment of material criteria for sorting the misconducts among the punitive intervention systems, relying on the criminal legitimacy category.

O presente trabalho tem por objetivo a análise da proposta de divisão do sistema jurídico-penal, com a criação de um direito penal secundário de características próprias, marcado pela não recorrência à pena privativa de liberdade e pelo estabelecimento de critérios materiais de seleção de condutas ilícitas. Para atingir mencionado desiderato foi feita uma análise das principais teorias que levaram ao direito penal secundário, a saber, direito penal de polícia, direito penal administrativo e direito penal de ordem. Também foi feito um estudo da evolução do tratamento do tema nos ordenamentos jurídicos alemão, português, espanhol e brasileiro, com enfoque nos critérios de alocação dos ilícitos entre os âmbitos de intervenção punitiva. Por fim, foram analisadas construções semelhantes às do direito penal secundário, procurando apontar suas semelhanças e diferenças. Após as conclusões sobre a construção teórica do direito penal secundário, pudemos nos direcionar para a proposição de uma remodelagem sistêmica dos mecanismos de intervenção punitiva do Estado, propondo, ao final, a partir da premissa central da necessidade de adoção de um direito punitivo geral, critérios materiais de alocação dos ilícitos entre os sistemas de intervenção punitiva do Estado, com base na estrutura da categoria da dignidade penal. / The purpose of this paper is to analyze the proposal to divide criminal legal system, with the creation of a secondary criminal law system with particular traits, characterized by the absence of recourse to imprisonment and the establishment of material criteria for the selection of misconducts. In order to reach its main purpose, analysis of the main theories leading to secondary criminal law, namely the police criminal law, the administrative criminal law and the order criminal law, was conducted. In addition, a study on the evolution of the treatment of the subject at the German, Portuguese, Spanish, and Brazilian legal systems was performed, focusing on the criteria for the allocation of the misconducts among the spheres of punitive intervention. Lastly, similar constructions to the secondary criminal law were analyzed, in order to highlight their similarities and differences. Following the conclusions on the theoretical structuring of secondary criminal law, a systemic reshaping of punitive intervention mechanism was proposed, in a manner that, at last, considering the central premise of the need to adopt a general punitive law, the establishment of material criteria for sorting the misconducts among the punitive intervention systems, relying on the criminal legitimacy category.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-05-20T16:30:40Z No. of bitstreams: 1 2013 - Cícero Gehlen Dapper.pdf: 1010748 bytes, checksum: c7f2d89b2acda399af877c9f38626671 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-20T16:30:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013 - Cícero Gehlen Dapper.pdf: 1010748 bytes, checksum: c7f2d89b2acda399af877c9f38626671 (MD5) Previous issue date: 2013-06-05 / Nenhuma / Como a atual sociedade, também o Direito Penal está passando por um processo de intensas mudanças. A sociedade pós-industrial, com a crescente complexidade inerente a ela, assim como as demandas objetivas e subjetivas por mais segurança vem exigindo do Direito Penal um papel cada vez maior nos processos de regulação social. Constata-se a existência de uma tendência nas legislações no sentido da introdução de novos tipos penais, assim como um agravamento dos já existentes, que se pode considerar uma “reinterpretação” das garantias clássicas do Direito Penal substantivo e do Direito Processual Penal. Essa tendência, denominada “expansão”, tem levado a criação de novos “bens jurídicos penais”, ampliação dos espaços de riscos jurídicos-penalmente relevantes, flexibilização das regras de imputação e relativização dos princípios político-criminais de garantia. O presente estudo é a análise deste fenômeno de expansão, bem como o designado de administrativização do Direito Penal em sua inter-relação com os crimes tributários tal como foram positivados no ordenamento jurídico-penal brasileiro e em face de sua recepção jurisprudencial nos Tribunais Superiores. Antes que uma discussão dogmática tópica sobre os tipos penais tributários vigentes nas leis penais brasileiras, o objetivo do estudo é co-relacionar o fenômeno da administrativização com a modulação legislativa e jurisprudencial a eles conferida, para inferir sobre a legitimidade de sua própria criminalização. Vale observar que o tema está intimamente relacionado à independência e autonomia das instâncias administrativa e criminal, motivo pelo qual sem tal premissa o assunto não pode ser analisado. / As wellas current society, criminal law is also undergoing a process of intense transformation.The post-industrial society, with itsincreasingly inherent complexity, in additionto the objective and subjective demands for more security, required from criminal law an accumulative role in the processes of social regulation.There appears to be a trend in the legislation for the introduction of new criminal types, as well as the worsening of the existing ones, indicating a “reinterpretation” of the classic guarantees of the substantive criminal law as well asthe criminal procedure law.This trend, called “expansion”, has led to the creation of new “criminal legal interests", increased opportunities for legally relevant legal risks, and relaxedthe rules of attribution and relativity of political and criminal principles of guarantee.The present study was to analyze this phenomenon of expansion in addition to the fact that criminal law is becoming administrative in its relationship with tax crimes asin the Brazilian legal and criminal law and in the face of its jurisprudential reception in the Superior Courts.Rather than a topical dogmatic discussion of the tax criminal types existing in the Brazilian penal laws, the purpose of the study is co-relate the administrative phenomenon with the legislative and judicial modulation conferred upon them, to infer about the legitimacy of their own criminality.It is worth pointing the close relationbetween the theme and the independence and autonomy of administrative and criminal authorities, which iswhy suchpremise absence prevents the analysis of this matter.