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Previous issue date: 2012-05-29 / The purpose of this study is to explore the possibility to apply the principle of the
retrocession prohibition to some constitutional rules that deal with limitations on the taxing
power. In order to accomplish this, first, the principle of retrocession prohibition was
explored. Second, the research studied concepts related to the non cumulativity of ICMS, IPI,
PIS/Pasep and Cofins, the ability to pay principle, the selectivity of the ICMS and IPI, the tax
exemption, the immunity and the suitable tax treatment for the cooperative act. Based on each
limitation, this work evaluated if it is possible to use the principle of retrocession prohibition
to prevent the repeal of legislation that gives efficacy to these constitutional restrictions. The
results have presented evidences that it is appropriate to apply this principle in some
situations / Este trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade de aplicação do princípio da
vedação do retrocesso a algumas normas constitucionais que tratam de limitações ao poder de
tributar. Para tanto, em primeiro lugar, foi estudado o princípio da vedação do retrocesso. Em
seguida, foram apresentadas noções sobre a não cumulatividade do ICMS, IPI, PIS/Pasep e
Cofins, o princípio da capacidade contributiva, a seletividade do ICMS e do IPI, a isenção, a
imunidade e o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. Após o estudo de cada uma
dessas limitações, foi averiguado se é possível invocar o princípio da vedação do retrocesso
para impedir a revogação de legislação que confere eficácia a essas limitações constitucionais.
Chegou-se à conclusão que é cabível a aplicação desse princípio em algumas situações
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5861 |
| Date | 29 May 2012 |
| Creators | Okamoto, Priscilla |
| Contributors | Carrazza, Elizabeth Nazar |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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