Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-08-15T17:14:51Z
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Previous issue date: 2017-09-27 / Nos casos de responsabilidade civil ambiental por danos ambientais marinhos, que tem origem em embarcações, existem limites para a consecução das suas funções reparatória, precaucional e preventiva. A configuração do dano, o estabelecimento do nexo causal e a determinação do valor arbitrado a título de reparação por indenização, da forma como são abordados pela jurisprudência nacional, apresentam algumas limitações para a realização da função reparatória. Do mesmo modo, verifica-se igualmente que as funções preventivas e precaucionais não são plenamente atendidas. A utilização na responsabilidade civil ambiental de outros instrumentos, tanto do âmbito material como do processual, que sejam instrumentos de prevenção e precaução, poderia proporcionar a adoção de critérios mais objetivos para a configuração do dano, a inserção da probabilidade de risco no estabelecimento do nexo causal e a harmonização na determinação da indenização pecuniária. Com isso haveria a possibilidade de redução dos limites apontados anteriormente e, ainda, de incrementar a consecução das funções preventiva e precaucional. / In cases of environmental liability regarding marine damages arising from vessels there are limits to the achievement of its reparation, precautionary and preventive roles. The configuration of the damage, the establishment of the causality and the determination of the value arbitrated as reparation for money compensation, as addressed in national jurisprudence, present some limitations for the reparatory role fulfilment. Likewise, it should be noted that preventive and precautionary roles are also not fully met. The utilization of resources that have these roles as a basis could assist environmental liability in the adoption of objective criteria for the configuration of the damage, insertion of probability of risk in the establishment of the causality, and harmonization in the determination of the indemnity. With this, it would be possible to overcome the reparation role limits mentioned above also to increase the achievement of preventive and precautionary roles.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/24661 |
| Date | 30 March 2017 |
| Creators | Coutinho, Larissa Maria Medeiros |
| Contributors | Oliveira, Carina Costa de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB |
| Rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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