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Previous issue date: 2018-02-05 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / The purposes of this work is understanding the role of termination without cause in
long-term contracts and contracts for an indefinite term, as well as their current limits, which
are established in particular by the principle of good faith. To such end, in order to direct and
deepen the topic, our approach focuses specifically on private healthcare contracts, a contract
subject to term that exemplifies the complexity of current contractual relations and
demonstrates the process of fragmentation of private law in different microsystems, which
also impacts on unilateral notice as a form of termination of the contractual relationship and a
kind of unilateral termination for convenience. Generally, in the perspective of unilateral
termination without cause, the operability of good faith allows its control to occur in two
distinct moments: upon controlling the contractual content (providing guidelines for or
restricting unilateral termination) and upon controlling actual exercise of the right (by means
of the observance of certain obligations, respect to codes of conduct and repression of the
undue, disproportionate and illegitimate use of this form of extinction of the contract). These
controls and their consequences are what may result in the invalidity of the contractual
provision, the right to indemnification and even in maintaining or extending the effectiveness
of the contract. This demonstrates the current dimension attributed to good faith in the control
of unilateral termination, which is gradually intensified depending on the contractual
microsystem involved and whether it is a business or existential (essential) contract. In view
of this new perspective, the issue of unilateral termination in contracts governed by the microlegal
framework of Law 9,656/1998 (Health Plans Act) is presented from the perspective of
the speciality and essentiality of its contractual object, which influence the operability of good
faith and requires acknowledgment of the microsystem in which it is inserted, and which also
needs to relate to the other subsystems that form Private Law, in a coherent and systematic
interpretation in the search for possible solutions to the issue, mainly due to the fact that the
aforementioned law does not clearly deal with this form of termination regarding the different
parties involved in private healthcare contracts / Este trabalho tem por finalidade compreender o papel da denúncia desmotivada nos
contratos por tempo indeterminado e de longa duração, bem como seus atuais limites, dados
especialmente pela boa-fé objetiva. Para tanto, aborda especificamente os contratos privados
de assistência à saúde, por se tratar de um contrato de duração que exemplifica a
complexidade das relações contratuais atuais e que demonstra o processo de fragmentação do
direito privado em diferentes microssistemas, o que também impacta na denúncia como forma
de cessação da relação contratual e espécie de resilição unilateral. De maneira geral, a
operabilidade da boa-fé, na perspectiva da denúncia desmotivada, permite que seu controle
ocorra em dois momentos distintos: controle do conteúdo contratual (com o direcionamento
ou restrição da cláusula de denúncia); e controle de exercício (que ocorre mediante a
observância de determinadas obrigações, respeito a deveres de conduta e combate ao uso
desvirtuado, desproporcional e ilegítimo dessa forma de extinção do contrato). São esses
controles e suas consequências que podem resultar na invalidade da disposição contratual, no
direito à indenização e até mesmo na manutenção ou extensão da eficácia do contrato,
demonstrando as dimensões atuais que a boa-fé alcança no controle da denúncia e que se
intensificam gradualmente, conforme o microssistema contratual e segundo se trate de um
contrato empresarial ou existencial (essencial). Diante dessa nova perspectiva, a questão da
denúncia nos contratos regidos pelo micro-ordenamento da Lei no 9.656/1998 (Lei dos Planos
de Saúde) é apresentada por meio da especialidade e essencialidade de seu objeto contratual, o
que influencia na operabilidade da boa-fé e demanda o reconhecimento do microssistema em
que está inserido, o qual também necessita se relacionar com outros subsistemas que
compõem o Direito Privado, em uma interpretação coerente e sistemática na busca de
possíveis soluções para a temática, sobretudo pelo fato de a referida lei não tratar com clareza
dessa forma extintiva para as diferentes partes que compõem os contratos privados de
assistência à saúde
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20843 |
| Date | 05 February 2018 |
| Creators | Zanetti, Andrea Cristina |
| Contributors | Nanni, Giovanni Ettore |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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