O presente estudo tem como pretensão a realização de uma pesquisa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão e a abolitio criminis do desacato através da revogação do art. 331 do Código Penal Brasileiro à luz do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. O trabalho, sob a perspectiva da Teoria da Proteção Multinível dos Direitos Humanos, traz à baila, uma análise bibliográfica sobre a compatibilidade do tipo penal de desacato e a Convenção Americana, tendo como escopo, o novo conceito de soberania que se formou com a afirmação dos direitos humanos na comunidade internacional. Acontece que o surgimento da Corte Interamericana
de Direitos Humanos como um mecanismo de controle dos tratados assinados entre países mostrou-se um fator importante para a evolução do conceito de soberania, assim como, para a abertura das decisões judiciais em sede de controle de convencionalidade. Destarte, emerge o chamado duplo controle de verticalidade, isto é, a necessidade das decisões judiciais contemplarem em sua análise, o controle de constitucionalidade e o controle de convencionalidade, o último, objeto deste estudo, que tem por prerrogativa valorar a compatibilidade do texto legal com os tratados internacionais. Deste
modo, este trabalho pretende verificar a aplicação desses tratados diante de normas internas que estabeleçam disposições contrárias. Contudo, pretendesse verificar, através da análise de duas sentenças que o crime de desacato tipificado no art. 331 do Código Penal Brasileiro ao silenciar ideias, reprimindo o debate crítico torna-se incompatível com o art. 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), ensejando, portanto,
uma discussão além das fronteiras do Estado soberano. Destaca-se que não se pretende esgotar o assunto, mas sim, apresentar um horizonte que deve ser trabalhado em uma perspectiva cosmopolita. / This study has the intention to conduct a research on the fundamental right to freedom of expression and abolito criminis of contempt by art revocation. In the 331 of Brazilian Penal Code in the light of the Inter-American System of Human Rights Protection. The work, from the perspective of the Theory of Multi-Level Protection of Human Rights, brings up a bibliographical analysis of the compatibility of the criminal offense of contempt and the American Convention, with the scope, the new concept of sovereignty that was formed with the statement human rights in the international community. It turns out that the emergence of the Inter-American Court of Human Rights as a control mechanism of treaties signed between countries proved to be an important factor in the evolution of the concept of sovereignty as well as for the opening of judicial decisions in conventionality control headquarters. Thus emerges the socalled dual control of verticality, that is, the need of judicial decisions contemplate in his analysis, the constitutional control and the control of conventionality, the last, object of this study, which has the prerogative value the compatibility of the legal text with international treaties. Thus, this study aims to verify the application of these treaties before internal rules establishing contrary provisions. However, it is intended to verify, through the two sentences analysis contempt of crime typified in art. 331 of the Brazilian Penal Code to
silence ideas, repressing critical debate becomes incompatible with art. 13 of the American Convention on Human Rights (Pact of San Jose, Costa Rica), giving rise therefore a discussion beyond the borders of the sovereign state. It is noteworthy that it is not intended to exhaust the subject, but rather present a horizon that must be worked in a cosmopolitan perspective.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:unicap.br:937 |
| Date | 16 December 2016 |
| Creators | Silvana Mattoso Gonçalves de Oliveira |
| Contributors | Joao Paulo Fernandes de Souza Allain Teixeira, Virgínia Leal, Marilia Montenegro Pessoa de Mello |
| Publisher | Universidade Católica de Pernambuco, Mestrado em Direito, UNICAP, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP, instname:Universidade Católica de Pernambuco, instacron:UNICAP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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