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Previous issue date: 2009 / A Constituição Federal brasileira de 1988 sofreu 63 alterações em seu texto desde que foi
promulgada, sendo 57 emendas constitucionais e seis emendas de revisão. Foram feitas
reformas econômicas, fiscais, tributárias, previdenciárias e do sistema de saúde, mas o
artigo da Constituição no que se refere ao modelo das polícias não foi alterado. De acordo
com a literatura majoritária tal modelo constitucional condiciona, limita e restringe a
formulação da política pública de segurança nos níveis estadual e federal. Uma
constituição reflete a conformação das forças reais de poder de uma sociedade. Há forças
contrárias à alteração do atual arranjo institucional? Qual é o papel dos interesses privados
na formulação da política pública de segurança? A inscrição do modelo policial brasileiro
na Constituição Federal representa o engessamento de interesses privados ou de grupos?
Como as instituições devem ser desenhadas no sentido de incentivar ou reduzir a influência
privada sobre decisões coletivas? Partindo do pressuposto que os grupos de interesse
buscam se beneficiar das decisões governamentais, esse trabalho tem dois objetivos: (1)
descrever o arranjo político definidor do texto constitucional referente à política de
segurança pública e (2) explicar porque a elevada taxa de emendamento (3,1 emendas/ano)
mostra que houve um número elevado de modificações constitucionais que deram nova
orientação a diversas políticas públicas inseridas na constituição, mas não houve qualquer
modificação no modelo constitucional de polícia. Isso limita e restringe as políticas
públicas de segurança
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/1976 |
| Date | 31 January 2009 |
| Creators | Cristiano Ramen de Albuquerque, Paulo |
| Contributors | Rodrigues de Carvalho Neto, Ernani |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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