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Previous issue date: 2012-09-19 / This thesis is a study on the issue of the grounds of court decisions and preventive detention
orders, in light of both domestic and foreign legislation and books of authority, including
Brazilian case law. The criminal procedure, an enforceable constitutional right, is a
fundamental guarantee under a democratic rule of law system, the central pillar of which is
human dignity. Under the rule of law, all court decisions must be duly grounded, notably in
the case of the need to restrict fundamental rights, such as an individual s freedom, through a
preventive detention order. The grounds arising from the due process of law consist in
providing all details of the legal and factual basis which led the court to render such decision.
The grounds given by the court must be just, dialectic, coherent and rational, as mere
references to legal provisions, allusion to vague and generic formulae, which may be adjusted
to any circumstance, are not sufficient. Considering the principle of presumption of
innocence, it has been established that preventive detention, a provisional remedy par
excellence, is marked by its provisional character in that it should remain effective for the
same time the urgent situation that justified it lasts - thus qualifying as an exceptional measure
- hence, applicable to emergency situations, if and when all other provisional remedies prove
to be improper and insufficient. This study has shown that preventive detention may be
ordered in view of the presence of certain legal assumptions and requirements, therefore its
grounds requires from the court a careful examination of the circumstances and particularities
of the case in question, in light of the principle of proportionality. The conclusion is that
unjust and defective grounds give rise to the acknowledgement of the nullity thereof as the
essential values provided in the Constitution may be harmed and thus adversely affect human
dignity / A presente dissertação abordou o tema da fundamentação das decisões judiciais e a prisão
preventiva, mediante análise da legislação e da doutrina, nacionais e estrangeiras, bem como
da jurisprudência pátria. O processo penal, direito constitucional aplicado, é uma garantia
fundamental no Estado Democrático de Direito, cujo pilar central é a dignidade humana. No
Estado Democrático de Direito, devem ser motivadas todas as decisões judiciais, máxime
diante da necessidade de restrição a direitos fundamentais, no caso a liberdade, mediante a
decretação da prisão preventiva. A fundamentação, decorrente do princípio do devido
processo legal, consiste na explicitação das razões de fato e de direito que conduziram o
magistrado à decisão. O discurso justificativo judicial deve mostrar-se íntegro, dialético,
coerente e racional, não sendo suficientes meras referências a dispositivos legais, com alusão
a fórmulas vagas e genéricas, ajustáveis a toda e qualquer situação. Considerando o princípio
da presunção de inocência, consignou-se que a prisão preventiva, cautelar por excelência, é
marcada pela provisoriedade, devendo vigorar enquanto perdurar a situação de urgência que
justificou a decretação da medida, constituindo providência excepcional, porquanto aplicável
às hipóteses emergenciais, se e quando todas as demais medidas cautelares mostrarem-se
inadequadas e insuficientes. O estudo demonstrou que a prisão preventiva só poderá ser
decretada em face da presença de determinados pressupostos e requisitos legais, razão pela
qual sua motivação demandará, por parte do magistrado, análise das circunstâncias e
peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da proporcionalidade. Ao final, restou
assente que a fundamentação inidônea, dotada de vícios, enseja reconhecimento de sua
nulidade, por comprometer valores essenciais consagrados no Texto Constitucional, atingindo
a própria dignidade da pessoa humana
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5934 |
| Date | 19 September 2012 |
| Creators | Mazon, Cassiano |
| Contributors | Pereira, Claudio José Langroiva |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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