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Previous issue date: 2010 / As agências reguladoras brasileiras dispõem de um leque amplo de poderes,
sem que exista um controle organizado para a fiscalização do exercício desses poderes.
As formas de controle existentes ainda estariam atreladas ao gasto direto de recursos
públicos, típicos do modelo de Estado social, sem que se tenha atualizado a noção de
controle para o paradigma do Estado regulador. O poder normativo das agências
reguladoras será estudado à luz da doutrina e da jurisprudência. A abordagem iniciará
com uma discussão da doutrina brasileira a respeito da possibilidade de as agências
reguladoras estarem restringidas à fiel execução de lei ou se lhes é dada a possibilidade
de desenvolver regras a partir de panoramas genéricos estabelecidos em lei. Pretendese
demonstrar que a atividade das agências reguladoras, em razão de sua própria natureza, em muito se distancia da fiel execução de lei, posicionando-se mais perto das
atividades desenvolvidas pelos juízes da common law, que possuem um caráter eminentemente criativo. Será analisada a relação entre Poder Executivo e as agências
reguladoras. A relação entre Poder Legislativo e agências reguladoras também será objeto de abordagem. Pretende-se demonstrar que, como principal responsável pela concessão de liberdade às agências, o Poder Legislativo deve ter papel destacado no controle do exercício dessa liberdade. Por fim, será dada ênfase ao controle judicial dos atos normativos das agências, problematizando-se os instrumentos e os parâmetros
de controle
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/3867 |
| Date | 31 January 2010 |
| Creators | ARAUJO, Luiz Eduardo Diniz |
| Contributors | CAVALCANTI, Francisco de Queiroz Bezerra |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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