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Previous issue date: 2014-08-21 / Contemporary society is marked by advances in the communication technology, enabling the sharing of informations, which have assumed a key role in people's lives, considering their visibility by post-industrial society. Nevertheless, such evolution ended up invading people's daily lives and businesses, transforming the forms of relationship. Individuals lives started to become exposed, bringing serious threats to their privacy and intimacy. In this context, privacy could not be understood only by the aspect of isolation and modesty. Privacy happened to be also understood as the right to informative self-determination. All individuals should have control of information about themselves. The huge problem of this theme is that it was verified the absolute lack of control by the owner of the right. Add to this, the fact that in Brazil there is no law protecting personal data, a situation that impedes the control of these data. This study intended to present systematized arguments that sustain the effective protection of the individual against the processing and treatment of personal data by private agents. The present study demonstrated the urgent need to control personal information, which will only be able with the advent of a protective legislation for such data, but a suitable one to the reality of our country. To achieve the proposed objectives, it was used the bibliographical research technique, using national and alien doctrines and jurisprudence. It was also adopted the documental research, with the use of materials that have not received analytical treatment, such as scientific articles, reports from magazines and international documents about personal data protection.
KEYWORDS: Information society. Personal data. Privacy / A sociedade contemporânea é marcada pelos avanços ocorridos na tecnologia de comunicação, possibilitando a socialização das informações, que passaram a ter um papel fundamental na vida das pessoas, considerando-se a sua visibilidade pela sociedade pós-industrial. No entanto, tal evolução acabou por invadir o cotidiano das pessoas e empresas, transformando inclusive, as formas de relacionamento. A vida dos indivíduos passou a ficar mais exposta, o que culminou com sérios perigos à sua privacidade e intimidade. Nesse contexto, não poderia mais se compreender a privacidade apenas pelo aspecto do isolamento e recato. A privacidade passou a ser entendida também como direito à autodeterminação informativa. Todos os indivíduos devem ter o controle das informações acerca de si. O grande problema dessa temática foi justamente a verificação da inexistência absoluta de controle por parte do seu titular. Soma-se a isso o fato de que no Brasil não há uma lei de proteção de dados pessoais, dificultando assim o controle destes dados. Este trabalho teve como objetivo apresentar argumentos criteriosamente sistematizados que sustentem a efetiva tutela da pessoa, em frente ao tratamento de dados pessoais por agentes privados. Foi demonstrada neste estudo, a premente necessidade de controle das informações pessoais, o qual só se mostrará viável com o advento de uma legislação protetiva destes dados, que seja adequada à realidade do nosso país. Para alcançar os objetivos propostos, foi utilizada a técnica da pesquisa bibliográfica, com uso de doutrinas e jurisprudências nacionais e alienígenas. Utilizou-se ainda a pesquisa documental, valendo-se de materiais que não receberam tratamento analítico, como artigos científicos, reportagens de revistas e documentos internacionais de proteção de dados pessoais.
PALAVRAS-CHAVE: Sociedade da informação. Dados pessoais. Privacidade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/92825 |
| Date | 21 August 2014 |
| Creators | Machado, Joana de Moraes Souza |
| Contributors | Menezes, Joyceane Bezerra de, Dias, Eduardo Rocha, Menezes, Joyceane Bezerra de, Rodrigues, Francisco Luciano Lima, Chagas, Marcia Correia |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Doutorado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 5346339822049425847, 500, 500, 1866412720556664761 |
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