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Previous issue date: 2006-11-09 / The evolution of mankind enabled social coexistence and rules were settled in
order to fully accomplish this, so that the individual would reach a physical, mental
and social well being.
That individual, as integrant part of society, set up and edited norms to guard
his values. Therefore individuals declared the fundamental rights, the social rights,
and consolidated the right to life and health. Mankind assembled on a worldwide
level to protect health, at first with the Pan-American Health Organization, founded in
1902, which integrated the World Health Organization in 1948and, further, by means
of the majority of the Constitutions of the one hundred and ninety three countries that
integrate this institution.
On this path followed the Brazilian Federal Constitution of 1988, which
attributed to the State the promotion, preservation and recovery of health, aiming at
the individual s physical, mental and social well being, and consecrated principles
that must enlighten the right to health, for the respect to life dignity, with integrality,
universality and equity. For the implementation of these guidelines it foresaw the
Sistema Único de Saúde (Unique Health System), established by Law 8.080, dated
19.09.1990, also called Organic Health Law and, further, the Law 8.142, dated
28.12.1990, regulated the participation of the community in the management and
transfer of financial resources.
Thus, it s the public administrator role to fulfill this complex assignment, by
providing the health public service to the population. At this point, the issue evolving
the inclusion of pharmacy assistance and remedy supply to the assisted is
controversial. Such analysis constitutes the focus of the present work / A evolução do homem propiciou o convívio em sociedade e para que isso se
realizasse de forma plena foram estabelecidas regras de conduta para atingir o bemestar
físico e mental e social do indivíduo. Esse indivíduo, como parte integrante da
sociedade, estruturou-se e editou normas para resguardar seus valores. Assim, o
homem declarou os direitos fundamentais, direitos sociais e consolidou o direito à
vida e à saúde. Organizou-se em nível mundial para proteger a saúde,
primeiramente com a Organização Pan-Americana de Saúde, criada em 1902, que
integrou a OMS em 1948, e, posteriormente, por intermédio da maioria das
Constituições dos cento e noventa e três países integrantes dessa instituição.
Nessa linha caminhou a Constituição Federal brasileira de 1988, que atribuiu
ao Estado a promoção, preservação e a recuperação da saúde, visando o bem-estar
físico, mental e social do indivíduo e consagrou princípios que devem informar o
direito à saúde, para o respeito à dignidade da vida humana, com a integralidade,
universalidade e eqüidade. Previu para a implementação dessas diretrizes o Sistema
Único de Saúde, que foi instituído pela Lei 8.080, de 19.09.1990, também
denominada Lei Orgânica da Saúde e, posteriormente, a Lei 8.142, de 28.12.1990,
dispôs sobre a participação da comunidade na gestão e na transferência de recursos
financeiros.
Cabe, pois, ao administrador público cumprir essa complexa tarefa mediante
a prestação de serviço público de saúde à população. Neste ponto, apresenta-se
como polêmica a questão da inclusão da assistência farmacêutica e o fornecimento
de medicamentos aos administrados. Tal análise constitui o objeto central do
presente trabalho
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7431 |
| Date | 09 November 2006 |
| Creators | Barros, Giselle Nori |
| Contributors | Grotti, Dinorá Adelaide Musetti |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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