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Previous issue date: 2013-05-16 / The purpose of this study was to identify the public law framework applicable
to the rendering of public services by entities of private law, that integrate or not the
indirect Public Administration. The justification of this study consists on the need of
explaining such regimen considering the active and passive legal situations of public
law of such private entities, allowing even an appropriate comparison.
In view of such premises, the study aimed to respond the following main
question: which are the active and passive juridical situations of those private providers
of public services created by rules of public law? From this question arises another one,
answered by this study: what is the difference between those public law situations when
the provider of the services is an entity of the indirect Administration or a private entity
that does not integrates the Public Administration structure (concessionaires,
permissionaires or grantee)?
For the elaboration of this thesis, a methodological approach was used
considering the Brazilian positive law. Therefore, the analysis was dogmatic and not
zetetic. And, more than that, the study of this object was oriented by the three
dimensions of the dogmatic proposed by Alexy, namely, the analytical, empirical and
normative dogmatic / O objetivo deste estudo consiste na identificação do regime jurídico de direito
público na prestação de serviços públicos por pessoas de direito privado, sejam essas
integrantes ou não da Administração Pública indireta. A justificativa do trabalho reside
na necessidade de explicitar tal regime a partir das situações jurídicas ativas e passivas
de direito público de tais pessoas privadas, permitindo, inclusive, a sua adequada
comparação.
Diante disso, o trabalho visou a responder a seguinte questão principal: quais
são as situações jurídicas ativas e passivas dos prestadores privados de serviço público
criadas por normas de direito público? Dessa questão, surge outra, também respondida:
qual é a diferença entre essas situações jurídicas de direito público quando o prestador
for um ente da Administração indireta ou um sujeito privado não integrante da estrutura
administrativa (concessionários, permissionários e autorizatários)?
Para a elaboração desta tese, partiu-se de uma abordagem metodológica
fundada no direito positivo brasileiro. A análise, portanto, foi dogmática, e não zetética.
E, mais do que isso, a aproximação a esse objeto foi orientada pelas três dimensões da
dogmática expostas por Alexy, quais sejam, a dogmática analítica, empírica e
normativa.
A partir de tal abordagem metodológica, foi possível identificar as situações
jurídicas ativas, mais precisamente, os direitos a prestações e poderes das pessoas
privadas prestadoras de serviço público, bem como as suas situações passivas deveres
e sujeições.
A conclusão final é a de que a relação jurídica de prestação de serviço público
será sempre disciplinada pelo direito público e pode se traduzida, de modo simples, na
proteção da situação jurídica dos usuários do serviço público
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6122 |
| Date | 16 May 2013 |
| Creators | Freire, André Luiz |
| Contributors | Mello, Celso Antonio Bandeira de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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