Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Luiz Freire.pdf: 2832811 bytes, checksum: e5862d357bdbb06bd2956353fc3e9e54 (MD5) Previous issue date: 2013-05-16 / The purpose of this study was to identify the public law framework applicable to the rendering of public services by entities of private law, that integrate or not the indirect Public Administration. The justification of this study consists on the need of explaining such regimen considering the active and passive legal situations of public law of such private entities, allowing even an appropriate comparison. In view of such premises, the study aimed to respond the following main question: which are the active and passive juridical situations of those private providers of public services created by rules of public law? From this question arises another one, answered by this study: what is the difference between those public law situations when the provider of the services is an entity of the indirect Administration or a private entity that does not integrates the Public Administration structure (concessionaires, permissionaires or grantee)? For the elaboration of this thesis, a methodological approach was used considering the Brazilian positive law. Therefore, the analysis was dogmatic and not zetetic. And, more than that, the study of this object was oriented by the three dimensions of the dogmatic proposed by Alexy, namely, the analytical, empirical and normative dogmatic / O objetivo deste estudo consiste na identificação do regime jurídico de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas de direito privado, sejam essas integrantes ou não da Administração Pública indireta. A justificativa do trabalho reside na necessidade de explicitar tal regime a partir das situações jurídicas ativas e passivas de direito público de tais pessoas privadas, permitindo, inclusive, a sua adequada comparação. Diante disso, o trabalho visou a responder a seguinte questão principal: quais são as situações jurídicas ativas e passivas dos prestadores privados de serviço público criadas por normas de direito público? Dessa questão, surge outra, também respondida: qual é a diferença entre essas situações jurídicas de direito público quando o prestador for um ente da Administração indireta ou um sujeito privado não integrante da estrutura administrativa (concessionários, permissionários e autorizatários)? Para a elaboração desta tese, partiu-se de uma abordagem metodológica fundada no direito positivo brasileiro. A análise, portanto, foi dogmática, e não zetética. E, mais do que isso, a aproximação a esse objeto foi orientada pelas três dimensões da dogmática expostas por Alexy, quais sejam, a dogmática analítica, empírica e normativa. A partir de tal abordagem metodológica, foi possível identificar as situações jurídicas ativas, mais precisamente, os direitos a prestações e poderes das pessoas privadas prestadoras de serviço público, bem como as suas situações passivas deveres e sujeições. A conclusão final é a de que a relação jurídica de prestação de serviço público será sempre disciplinada pelo direito público e pode se traduzida, de modo simples, na proteção da situação jurídica dos usuários do serviço público

Submitted by Biblioteca de Adminsitração (bibadm@ufba.br) on 2017-07-25T11:06:15Z No. of bitstreams: 1 FRANCESCO BONELLI.pdf: 1650250 bytes, checksum: 0a086a94dc4401e2fa69f82864059f63 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Angela Dortas (dortas@ufba.br) on 2017-07-25T13:39:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FRANCESCO BONELLI.pdf: 1650250 bytes, checksum: 0a086a94dc4401e2fa69f82864059f63 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-25T13:39:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FRANCESCO BONELLI.pdf: 1650250 bytes, checksum: 0a086a94dc4401e2fa69f82864059f63 (MD5) / Esta pesquisa, de caráter exploratório e natureza quantitativa, investigou os efeitos de competências públicas –inerentes aos agentes públicos – e privadas – inerentes às empresas prestadoras de serviços – sobre o custo e a qualidade das relações contratuais envolvendo firmas e governos, com o intuito de contribuir para a literatura de Estratégia em Organizações aplicada à Gestão Pública e de auxiliar a tomada de decisão dos gestores públicos. Para tanto, foram estudados 167 contratos estipulados por uma entidade da Administração Pública Federal (neste caso, a Universidade Federal da Bahia), no período de 2002 a 2015, os quais abrangiam serviços de recepção, portaria, vigilância, limpeza, transporte e manutenção, entre outros. Os dados, organizados em uma base específica que foi construída por meio de pesquisa documental, foram analisados mediante técnicas estatísticas, como o método dos mínimos quadrados ponderados, probit e probit ordenado. Com relação às competências públicas, o estudo evidenciou que, diante de um ambiente caracterizado por incentivos modestos para os funcionários e por um baixo nível de competição entre as empresas, a remuneração, a formação e a experiência dos agentes públicos possuem efeitos nulos, limitados ou contraditórios no desempenho dos contratos de serviços, particularmente nos indicadores de custo. No tocante às competências privadas, se verificou que a experiência das empresas no seu setor de atividade e, especialmente, no setor público influencia positivamente nos indicadores de qualidade; e que as capacidades financeiras – em particular aquelas medidas pela liquidez geral – podem afetar negativamente os indicadores de custo. Esses resultados contribuem para avanços na discussão científica sobre a identificação de fatores capazes de explicar o custo e a qualidade das contratações públicas. / ABSTRACT This research, of exploratory character and quantitative nature, investigated the effects of public capabilities – inherent to public agents – and private capabilities – inherent to service providers – on cost and quality of contractual relations involving firms and governments, with the aim of contributing to Strategy literature applied to Public Management and to assist the decision-making of public managers. To do so, 167 contracts stipulated by a Federal Public Administration entity (in this case, the Federal University of Bahia), in a period ranging from 2002 to 2015, covering reception, concierge, security, cleaning, transportation and maintenance services, among others, were studied. The data, organized in a specific dataset that was constructed through documentary research, were analyzed using statistical techniques, such as the weighted least squares method, probit and ordered probit. With regard to public capabilities, the study showed that, in the face of an environment characterized by modest incentives for employees and a low level of competition between companies, public agents’ wage, background and experience have limited or contradictory effects, or no effects at all, on the performance of service contracts, particularly on cost indicators. With respect to private capabilities, the research verified that companies’ experience in their sector of activity and especially in the public sector has a positive influence on quality indicators; and that financial capacities – particularly those measured by general liquidity – can adversely affect cost indicators. These results contribute to advances in the scientific discussion about the identification of factors capable of explaining cost and quality of public contracting.