Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:03:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0
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79138.pdf: 2793716 bytes, checksum: 3a107701b043ec100569d9bd410265ee (MD5) / A presente dissertação, intitulada "O poder de polícia e a proteção ambiental", versa medularmente sobre a temática da responsabilidade da administração pública em envidar todos os esforços no sentido de proteger - recuperar elementos do meio, em que o homem desenvolve suas relações societárias. Para tanto foi dividida em três capítulos, principiados pela descrição tipológica dos movimentos sócio-ecológicos, onde se intenta situar o discurso jurídico no âmbito do devir do pensamento ecológico. No II capítulo descreve-se as principais leis brasileiras que, num reflexo legislativo do interesse pela proteção ambiental abrigam em seu bojo normas tendentes a defesa do meio ambiente por derradeiro, é comentado o poder de polícia administrativo como instrumento apto a viabilizar a intervenção do poder público na busca desta proteção, recuperação ambiental, encarando-o não somente como faculdade da administração pública, mas sim como um poder-dever que privilegia a ação preventiva - pedagógica, à coercitiva - sancionatória.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/106302 |
| Date | January 1989 |
| Creators | Bevilaqua, Itamar Pedro |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Blasi, Paulo Henrique |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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