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Previous issue date: 2006-10-25 / The work is presented hás as main focus the analysis of the Politics Rights in the
Constitutions of the countries that are part of the Mercosul due to the International law of
the Human Rights.
The politics Rights are conquests of the people xho had demanded the right of,
besides choosing its government, to intervene with the elaboration of the General Will of
the State. The creation of the Rule of law propitiated the exercise of the public and
individual freedom and the equality of the people as well. Even though, the law is the
amanation of a general will, where people govern themselves.
The Constitutionalization and internationalization of the human rights have
initialized the legal national systems lapsings of guardianship and protection to the human
beings.
This acts have joined several politic administrations in many continents marked out
with buoys in freedom and equalities, which will make them able to develop themselves
and be part of democratic societies that will have added to this kind of administration.
The democracy is, though, a supreme legal value, that demands a word-wide
agenda. In this direction the Politics Rights became this libertarian model.
Therefore, in this work the aim is to analyse the theoretical approach and analytical
aspects o f the politic rights in the Constitutions of the countries that are part of the
Mercosul towards to the International law of the Human Rights / O trabalho que ora apresentamos tem como principal foco a análise dos Direitos
Políticos nas Constituições dos países do Mercosul à luz do Direito Internacional dos
Direitos Humanos.
Os Direitos Políticos são consquistas dos povos que reivindicaram o exercício de,
além de escolher seus governantes, interferir na elaboração da vontade Geral do Estado. A
criação do Estado de Direito propiciou o exercício das liberdades públicas e individuais,
bem como da igualdade. Assim sendo, a lei é a emanação de uma vontade geral, onde o
povo auto se governa.
A Constitucionalização e internacionalização dos direitos humanos alavancaram
nos ordenamentos jurídicos nacionais prescrições de tutela e proteção aos seres humanos.
Consubstanciou em diversos continentes regimes políticos balizados nas liberdades
e igualdades, as quais somente poderão se desenvolver e se efetivarem em sociedades que
aderirem a regimes democráticos.
A democracia é, assim, um valor jurídico supremo, posto que exige uma agenda
ética mundial. Nesse sentido os Direitos Políticos torna-se cúmplice desse modelo
libertário.
Portanto, nesse trabalho procurou-se abordar aspectos teóricos e analíticos dos
direitos políticos nas Constituições do Mercosul à luz do Direito Internacional dos
Direitos Humanos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7411 |
| Date | 25 October 2006 |
| Creators | Piacentin, Antonio Isidoro |
| Contributors | Piovesan, Flavia Cristina |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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