Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Antonio Isidoro Piacentini.pdf: 1013287 bytes, checksum: c1d22101c3deb6e67a3faa4389282a1f (MD5) Previous issue date: 2006-10-25 / The work is presented hás as main focus the analysis of the Politics Rights in the Constitutions of the countries that are part of the Mercosul due to the International law of the Human Rights. The politics Rights are conquests of the people xho had demanded the right of, besides choosing its government, to intervene with the elaboration of the General Will of the State. The creation of the Rule of law propitiated the exercise of the public and individual freedom and the equality of the people as well. Even though, the law is the amanation of a general will, where people govern themselves. The Constitutionalization and internationalization of the human rights have initialized the legal national systems lapsings of guardianship and protection to the human beings. This acts have joined several politic administrations in many continents marked out with buoys in freedom and equalities, which will make them able to develop themselves and be part of democratic societies that will have added to this kind of administration. The democracy is, though, a supreme legal value, that demands a word-wide agenda. In this direction the Politics Rights became this libertarian model. Therefore, in this work the aim is to analyse the theoretical approach and analytical aspects o f the politic rights in the Constitutions of the countries that are part of the Mercosul towards to the International law of the Human Rights / O trabalho que ora apresentamos tem como principal foco a análise dos Direitos Políticos nas Constituições dos países do Mercosul à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Os Direitos Políticos são consquistas dos povos que reivindicaram o exercício de, além de escolher seus governantes, interferir na elaboração da vontade Geral do Estado. A criação do Estado de Direito propiciou o exercício das liberdades públicas e individuais, bem como da igualdade. Assim sendo, a lei é a emanação de uma vontade geral, onde o povo auto se governa. A Constitucionalização e internacionalização dos direitos humanos alavancaram nos ordenamentos jurídicos nacionais prescrições de tutela e proteção aos seres humanos. Consubstanciou em diversos continentes regimes políticos balizados nas liberdades e igualdades, as quais somente poderão se desenvolver e se efetivarem em sociedades que aderirem a regimes democráticos. A democracia é, assim, um valor jurídico supremo, posto que exige uma agenda ética mundial. Nesse sentido os Direitos Políticos torna-se cúmplice desse modelo libertário. Portanto, nesse trabalho procurou-se abordar aspectos teóricos e analíticos dos direitos políticos nas Constituições do Mercosul à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto Hugo Lima Pessoa.pdf: 1735346 bytes, checksum: e652e12d5216b0205cf36a037874c4a4 (MD5) Previous issue date: 2008-04-28 / Constitutional law scholars often refer, in their jurisprudential writings, to the function (or functions) of the constitution. It is not always clear, however, what they actually mean with such language. This dissertation aims to contribute to the understanding of the functional analysis of the constitution, enabling the proper development and the critical analysis of legal jurisprudence on the <<functions of the constitution>>. For such purpose, based on specialized bibliography in the Science of Law, as well as in the Philosophy of Science and other Social Sciences, three possible <<comprehension models>> of the functional studies of the constitution are developed (constitution as artifact, constitution as integration mechanism, and constitution as garden of Justice), and their main scientific implications and challenges are indicated / Os cientistas do Direito Constitucional freqüentemente se referem, em seus trabalhos doutrinários, à função (ou às funções) da constituição. Nem sempre é claro, no entanto, o que eles de fato querem dizer com essa terminologia. A presente dissertação objetiva contribuir para a compreensão da análise funcional da constituição, habilitando o desenvolvimento adequado e a apreciação crítica de doutrinas sobre as <<funções da constituição>>. Para tanto, com base em bibliografia especializada tanto da Ciência do Direito, quanto da Filosofia da Ciência e de outras Ciências Sociais, são desenvolvidos três possíveis <<modelos de compreensão>> dos estudos funcionais da constituição (constituição como artefato, constituição como mecanismo de integração e constituição como jardim de Justiça), sendo apontados, para cada qual, suas principais implicações e desafios científicos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Claudio Pavao Santana.pdf: 859518 bytes, checksum: 34a608dbe3d0c18fb57e8d614a6a6ef7 (MD5) Previous issue date: 2008-06-06 / The present work deals with the formation of the constitutionalism in the American continent. It argues the daily payconstitutionalism and the nature of the Basic Laws of the Maranhão as contribution to the constitutionalism / O presente trabalho trata da formação do constitucionalismo no Continente Americano. Discute o préconstitucionalismo e a natureza das Leis Fundamentais do Maranhão como contribuição ao constitucionalismo