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Previous issue date: 2017-02-13 / The objective of this research is to reflect on the actions and determining factors of the
Municipal Council of Education of Mineiros/GO ensuring the right to socially referenced
quality education in the county, verifying if its performance characterizes it as an autonomous
instrument of civil society representation in the processes of democratization of educational
public policies. Starting from a critical study about the development of the State and its relations
with society, the research was developed in order to analyze the position of the Education
Councils in the legal order of the Democratic State of Law, and the possibilities of its action in
favor of right to education, emphasizing the relation right-quality-education and limiting the
scope of analysis to the municipal Council of Mineiros/GO. To reach that end, a literature
review was performed in order to understand the proposed object; also a documentary
exploratory research was done, with the support of data collecting techniques to survey
documents involving the selected CME. The exploratory research revealed the existence of a
diversity of documents produced between July 2, 1997 (date of establishment of CME) and
April 2016 (when the data collection was closed). After completing the survey and
quantification of the data, systematization techniques were used to facilitate content analysis,
with prioritization of documents related to legislation, internal regulations, minutes, opinions
and resolutions. After the synthesis of the data, qualitative analysis procedures were carried out
for the construction of the text, based on a schematized structuration and the critical
argumentation of the content together with the theoretical reference. It was noticed, after going
through the methodological path chosen, that although the Boards of Education are understood
as participatory democratic spaces, responsible for exercising regulatory functions and control
and social mobilization in the educational realm, the CME of Mineiros/GO presents an almost
exclusive activity regarding issues related to bureaucratic supervision of teaching units, not
being observed the exercise of autonomy on the part of this Council, since most of the decisions
taken by the councilors undergoes some type of control on the part of the municipal Executive
Power. Thus, it is noted that the Council of Education has freedom in attaining its assignments
only to the extent of not interfering in the executive management of the municipal education.
This situation shows the fragility of the Board's role in guaranteeing the right to education in a
socially referenced perspective, because there is no evidence of any rapprochement between
the Council and society in order to seek improvements in the municipal education system. / Esta pesquisa tem por objeto de análise refletir sobre as ações e fatores determinantes na atuação
do Conselho Municipal de Educação de Mineiros/GO na garantia do direito a educação de
qualidade socialmente referenciada no âmbito do município, verificando se sua atuação o
caracteriza como um instrumento autônomo de representação da sociedade civil nos processos
de democratização das políticas públicas educacionais. Partindo de um estudo crítico acerca do
desenvolvimento do Estado e de suas relações com a sociedade, a pesquisa foi desenvolvida no
sentido de analisar a posição dos Conselhos de Educação na ordem jurídica do Estado
Democrático de Direito, e as possibilidades de sua atuação em prol do direito à educação,
ressaltando a relação direito-qualidade-educação e limitando o âmbito de análise ao Conselho
do município de Mineiros/GO. Para tanto, foi realizada uma revisão de literatura suficiente à
compreensão do objeto proposto, e também uma pesquisa exploratória documental, com o
auxílio de técnicas de coleta de dados, para o levantamento de documentos sobre o CME
selecionado. A pesquisa exploratória revelou a existência de uma diversidade de documentos
produzidos entre o período de 02 de julho de 1997 (data de criação do CME) até abril de 2016
(momento em que foi encerrado o levantamento de dados). Após concluído o levantamento e a
quantificação dos dados, foram utilizadas técnicas de sistematização com o objetivo de facilitar
a análise do conteúdo, sendo priorizados os documentos relativos à legislação, regulamentação
interna, atas, pareceres e resoluções. Feita a síntese dos dados, foram executados procedimentos
de análise qualitativa para a construção do texto, com base na estruturação esquematizada e na
argumentação crítica do conteúdo em conjunto com o referencial teórico. Percebeu-se, depois
de percorrido o caminho metodológico traçado, que embora os Conselhos de Educação sejam
compreendidos como espaços democráticos participativos, responsáveis por exercer funções
deliberativa e de controle e mobilização social no âmbito educacional, o CME de Mineiros/GO
apresenta atuação quase exclusiva em questões relacionadas à fiscalização burocrática das
unidades de ensino, não sendo observado o exercício da autonomia por parte desse Conselho,
uma vez que a maioria das decisões tomadas pelos conselheiros passa por algum tipo de
controle por parte do Poder Executivo municipal. Assim, constatou-se que o CME possui
liberdade na consecução de suas atribuições somente até o ponto de não interferir na gestão
executiva da educação do município. Tal situação demonstra a fragilidade da atuação do
Colegiado na garantia do direito à educação sob uma perspectiva socialmente referenciada, pois
não há evidências no sentido de uma aproximação entre Conselho e sociedade com o objetivo
de buscar melhorias no sistema municipal de ensino.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.bc.ufg.br:tede/6896 |
| Date | 13 February 2017 |
| Creators | Borges, Guilherme Sousa |
| Contributors | Raimann, Ari, Raimann, Ari, Lima, Antônio Bosco de, Raimann, Elizabeth Gottscalg |
| Publisher | Universidade Federal de Goiás, Programa de Pós-graduação em Educação (RJ), UFG, Brasil, Regional Jataí (RJ) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG, instname:Universidade Federal de Goiás, instacron:UFG |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -3895368716544833314, 600, 600, 600, -7730867143693479402, -240345818910352367 |
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