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A questão internacional do comércio eletrônico: um estudo da legislação brasileira segundo a diretiva 2000/31/CE e a UNCITRAL

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Previous issue date: 2010 / A popularização do acesso à Internet trouxe uma nova realidade jurídica às relações
comerciais: o mundo dos negócios celebrados por meio eletrônico, o e-commerce. O modelo
de mercado que surgiu nesse novo ambiente imprimiu agilidade e praticidade às
contratações celebradas, a partir de então, eletronicamente. Porém, desse contexto emergiu
a necessidade de uma regulação, através de um direito específico, das relações jurídicas
firmadas no ambiente virtual. Dado o caráter internacional e a liberdade da contratação via
Internet, faz-se necessária a aplicação de uma norma jurídica segura e universalmente
harmônica, a fim de se evitar que a liberdade virtual assuma um papel mais nocivo do que
útil. A partir da análise dos padrões normativos internacionais, estabelecidos pela Diretiva
2000/31-CE e pela Uncitral, o presente trabalho ressalta a importância de uma maior
utilização do Direito Internacional Privado, no Brasil, em prol da adoção de uma regulação
uniforme sobre comércio eletrônico

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/3727
Date31 January 2010
CreatorsCristina Costa de Menezes, Carla
ContributorsLoreto, Sylvio
PublisherUniversidade Federal de Pernambuco
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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