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Previous issue date: 2013-08-30 / This study conducted a study on the possibility of legal advance directives will, institute already covered by medical ethics with the Brazilian edition of Resolution 1.995/2012 by the Federal Council of Medicine. Its main objective was to verify the possibility of this institute is recognized as valid in the Brazilian legal system. Therefore, we studied issues relating to private autonomy of the patient, human dignity, the right to life and dignified death, as well as the reception of the Institute for the right alien. It was found that the prior declaration will instrument is guarantor of the autonomy and dignity of this and that, despite not being positivised in Brazil, the interpretation of constitutional and infra be concluded that this institute is valid in this country. However, the survey found the need to be delimited field of activities of the institute. It is argued that advance directives act of will is revocable at any time, and can not contain devices manifestations of will contrary to Brazilian law, must abide by the refusal of extraordinary treatments. Finally, opined by the convenience of being created legislation in Brazil that addresses the theme, to validate the institute and detail its formal aspects.
Keywords: Advance Directives Will. Private autonomy. Right to Life, Human Dignity. / Este trabalho realizou um estudo sobre a possibilidade jurídica das diretivas antecipadas de vontade, instituto já regulamentado pela deontologia médica brasileira com a edição da Resolução 1.995/2012 pelo Conselho Federal de Medicina. Seu principal objetivo foi verificar a possibilidade de este instituto ser reconhecido como válido no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, estudou-se questões atinentes à autonomia privada do paciente, a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e a morte digna, bem como a recepção deste instituto pelo direito estrangeiro. Verificou-se que a declaração prévia de vontade é instrumento garantidor da autonomia e da dignidade deste e que, apesar de não estar positivado no Brasil, a interpretação de normas constitucionais e infraconstitucionais permitem concluir que este instituto é válido neste país. Todavia, pela pesquisa verificou-se a necessidade de ser delimitado o campo de atuação do instituto. Defende-se que as diretivas antecipadas de vontade são atos revogáveis a qualquer tempo, não podendo conter dispositivos de manifestações de vontade contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, devendo ater-se à recusa de tratamentos extraordinários. Por fim, argumenta-se pela necessidade de ser criada uma legislação no Brasil que trate do tema, para validar o instituto e pormenorizar seus aspectos formais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e de natureza bibliográfica.
Palavras-chave: Diretivas Antecipadas de Vontade. Autonomia Privada. Direito à vida, Dignidade da Pessoa Humana.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/92331 |
| Date | 30 August 2013 |
| Creators | Basilio, Ravana Medeiros Costa Soares |
| Contributors | Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Amorim, Rosendo Freitas de, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Pessoa, Robertônio Santos |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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