Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Mestrado em Direito, Estado e Constituição, 2017. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-06-22T13:13:27Z
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Previous issue date: 2017-07-27 / O trabalho analisa o exercício do poder disciplinar pelo Conselho Nacional de Justiça de sua fundação até o final do ano de 2015, por meio de pesquisa documental realizada em todos os acórdãos proferidos no período nos quais houve o julgamento de mérito de processos administrativos disciplinares instaurados, processados e julgados pelo próprio Conselho. Foi realizado o estudo do caso do PAD nº 0005370-72.2009.2.00.0000, no qual houve a aplicação de sanção a magistrado pelo conteúdo de uma decisão judicial e suas eventuais repercussões para a independência judicial. A partir dos resultados apurados no repositório de decisões disciplinares proferidas pelo CNJ neste período, o trabalho discute o desenvolvimento particular dado ao princípio da independência judicial no Brasil, evidenciando o caráter anacrônico das concepções mais tradicionais do referido princípio - presentes na doutrina e STF. Outro objetivo foi demonstrar a incompatibilidade desta visão predominante do princípio da independência judicial com o modelo da magistratura e o papel por ela exercido no atual momento do direito brasileiro. Além disso, contrasta-se o estado de coisas encontrado nas decisões disciplinares proferidas pelo CNJ com a função do direito da sociedade, o papel especial dos juízes e a diferenciação funcional do sistema jurídico na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Confirma-se a hipótese de que é possível ao Conselho Nacional de Justiça exercer o controle disciplinar da magistratura inclusive, eventualmente, aplicando sanções em razão do teor de decisões judiciais como mecanismo necessário à correção de situações de corrupção sistêmica e prevenção do processo de alopoiese do Direito. / The paper analyzes the use of disciplinary power by the brazilian National Council of Justice from its foundation until the end of 2015, through the documental research of all decisions held in that span in disciplinary procedures initiated and ruled by the Counsil. It highlighs the study of the case of PAD nº 0005370-72.2009.2.00.0000, in which a judge was punished for the content of a judicial decision and its possible repercussions for judicial independence. From the results obtained by the study of the CNJ’s decisions, the paper discusses the development given to the judicial independence in Brazil, showing the anachronistic character of the more traditional conceptions of that principle - found in literature and in Supreme Court’s decisions. It also aims the incompatibility of the more traditional view of the principle of judicial independence with the model of the Brazilian judiciary and the role it plays in the current moment of Brazilian law. In addition, the state of affairs found in the disciplinary decisions adopted by the CNJ is contrasted with the function of law, the special role of judges and the functional differentiation of the legal system in Niklas Luhmann's systems theory. The hipotesis is confirmed in the sense that it is possible for the National Council of Justice to exercise the disciplinary control of the magistrature including, possibly, applying sanctions due to the content of judicial decisions as a necessary mechanism to correct situations of systemic corruption and prevention of the process of alopoiese of the Law.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/23925 |
| Date | 23 March 2017 |
| Creators | Delgado, Lucas |
| Contributors | Silva., Janaína Lima Penalva da, Neves, Marcelo da Costa Pinto |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB |
| Rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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