Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Mestrado em Direito, Estado e Constituição, 2017. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-06-22T13:13:27Z No. of bitstreams: 1 2017_LucasDelgado.pdf: 820182 bytes, checksum: 2e85e78a61f9977a57e713ec18e9254b (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-07-27T21:21:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_LucasDelgado.pdf: 820182 bytes, checksum: 2e85e78a61f9977a57e713ec18e9254b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-27T21:21:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_LucasDelgado.pdf: 820182 bytes, checksum: 2e85e78a61f9977a57e713ec18e9254b (MD5) Previous issue date: 2017-07-27 / O trabalho analisa o exercício do poder disciplinar pelo Conselho Nacional de Justiça de sua fundação até o final do ano de 2015, por meio de pesquisa documental realizada em todos os acórdãos proferidos no período nos quais houve o julgamento de mérito de processos administrativos disciplinares instaurados, processados e julgados pelo próprio Conselho. Foi realizado o estudo do caso do PAD nº 0005370-72.2009.2.00.0000, no qual houve a aplicação de sanção a magistrado pelo conteúdo de uma decisão judicial e suas eventuais repercussões para a independência judicial. A partir dos resultados apurados no repositório de decisões disciplinares proferidas pelo CNJ neste período, o trabalho discute o desenvolvimento particular dado ao princípio da independência judicial no Brasil, evidenciando o caráter anacrônico das concepções mais tradicionais do referido princípio - presentes na doutrina e STF. Outro objetivo foi demonstrar a incompatibilidade desta visão predominante do princípio da independência judicial com o modelo da magistratura e o papel por ela exercido no atual momento do direito brasileiro. Além disso, contrasta-se o estado de coisas encontrado nas decisões disciplinares proferidas pelo CNJ com a função do direito da sociedade, o papel especial dos juízes e a diferenciação funcional do sistema jurídico na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Confirma-se a hipótese de que é possível ao Conselho Nacional de Justiça exercer o controle disciplinar da magistratura inclusive, eventualmente, aplicando sanções em razão do teor de decisões judiciais como mecanismo necessário à correção de situações de corrupção sistêmica e prevenção do processo de alopoiese do Direito. / The paper analyzes the use of disciplinary power by the brazilian National Council of Justice from its foundation until the end of 2015, through the documental research of all decisions held in that span in disciplinary procedures initiated and ruled by the Counsil. It highlighs the study of the case of PAD nº 0005370-72.2009.2.00.0000, in which a judge was punished for the content of a judicial decision and its possible repercussions for judicial independence. From the results obtained by the study of the CNJ’s decisions, the paper discusses the development given to the judicial independence in Brazil, showing the anachronistic character of the more traditional conceptions of that principle - found in literature and in Supreme Court’s decisions. It also aims the incompatibility of the more traditional view of the principle of judicial independence with the model of the Brazilian judiciary and the role it plays in the current moment of Brazilian law. In addition, the state of affairs found in the disciplinary decisions adopted by the CNJ is contrasted with the function of law, the special role of judges and the functional differentiation of the legal system in Niklas Luhmann's systems theory. The hipotesis is confirmed in the sense that it is possible for the National Council of Justice to exercise the disciplinary control of the magistrature including, possibly, applying sanctions due to the content of judicial decisions as a necessary mechanism to correct situations of systemic corruption and prevention of the process of alopoiese of the Law.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diogo Rais Rodrigues Moreira.pdf: 1887934 bytes, checksum: 902a7e44e783ee9b9ee96abb92e43d2a (MD5) Previous issue date: 2015-11-23 / Is it possible to identify zones of accommodation and conflict between the activity of the Conselho Nacional de Justiça (CNJ National Council of Justice) and jurisdictional independence? What constitutes these zones? How can they be categorized? The aim of this thesis is to seek answers to these and other questions. Our research is based on the assumption that jurisdictional independence should not be an insurmountable obstacle to the activity of the CNJ, nor should the Council s activity bring about the end of jurisdictional independence. Therefore, this research follows a central thread formed by a series of questions related to the national judiciary branch and the insertion of the Conselho Nacional de Justiça in its structure. We address the relation between jurisdiction and non-jurisdiction and the protection of jurisdictional independence through international norms and through the Brazilian Constitution, with the specific aim of presenting definitions of judicial and jurisdictional independence. We then analyze the decisions of the Conselho Nacional de Justiça that directly address jurisdictional acts. This analysis was based on an initial list of 2.750 normative and disciplinary acts issued by the Conselho Nacional de Justiça, of which only those specifically aimed at jurisdictional decisions were selected. This selection was then organized and categorized according with common features and results found in the acts, leading to the creation of the categories herein referred to as zones of interface and interference. Lastly, the results of the research are interpreted in the light of the definition of jurisdictional independence herein adopted. We thus seek to offer some conclusions about the relationship between the activity of the Conselho Nacional de Justiça and jurisdictional independence, either by means of an interface zone or through direct interference / É possível identificar zonas de conforto e de conflito entre a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a independência jurisdicional? Como elas se constituem? Como podem ser categorizadas? Buscar respostas para essas e outras indagações é o objetivo desta tese. Parte-se da premissa de que a independência jurisdicional não deve constituir barreira intransponível para a atuação do CNJ e nem sua atuação poderia ser a derrocada da independência jurisdicional. E, para isso, esta pesquisa segue um fio condutor formado por diversos questionamentos que identifica o Poder Judiciário Nacional e a inserção do Conselho Nacional de Justiça nesta estrutura, abordando a relação entre jurisdição e não jurisdição, bem como, a proteção da independência judicial seja por atos internacionais seja pela Constituição brasileira, com o objetivo específico de apresentar definições de independência judicial e jurisdicional, e por fim, a análise da atuação do Conselho Nacional de Justiça diante de atos jurisdicionais. Esta análise se iniciou a partir de um rol de 2.750 registros sobre atos normativos e disciplinares do Conselho Nacional de Justiça, dos quais foram selecionados aqueles dirigidos especificamente aos atos jurisdicionais, sendo sistematizados e categorizados de acordo com os seus denominadores em comum e agrupados de acordo com o resultado que produziram, formando o que se denominou de zonas de interface e de interferência. Por fim, a tese apresenta o entrelaçamento dos resultados da pesquisa empírica com a definição de independência jurisdicional com o objetivo de trazer conclusões a respeito deste relacionamento constatado entre a atuação do Conselho Nacional de Justiça e a independência jurisdicional, seja por suas interfaces, seja por suas interferências