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Previous issue date: 2009-04-29 / This study aims at a systematic approach to the disciplinary system differently,
kind of disciplinary penalty imposed on certain prisoners with provisional or final
sentencing, which is characterized by its severity and rigor in the face of
Constitutional Criminal principles, seeking to verify the compatibility between them.
Thus, through the dialectical method, using the definitions of order and system,
bringing the vision of the whole law systematically, highlighting the position of
human dignity as the main value to inform the Brazilian legal system. It also
highlights the importance of principles to inform and interpret the town,
emphasizing the principles and Constitutional Criminal task orientation in the
relevant legislation. This work shows, even a summary history of the origin of
feathers and their purposes, seeking to achieve, the theory adopted in the
Brazilian legislation, and demonstrate that the disciplinary action, object of this
study, no guard relevance to the objectives pursued in this theory. This summary
ends with the social changes that led to differential Disciplinary Scheme, which is
Office, then under consideration in its provisions, through doctrinal questions
about the effectiveness and applicability of the penalty under study, as well as a
comparison of its provisions with the doctrine of "Criminal Law of the Enemy."
There is also an analysis of the institute in the face of international human rights
treaties to which Brazil is a signatory, demonstrating that they are also part of the
town home, and seeking to demonstrate that the Disciplinary Board Differential
Neither is related to relevance with the obligations derived these qualifications. By
last, given the principles and rules listed homelands, and the values they seek out
and also of international obligations regarding the respect for human rights, this
study concludes that it is not compatible with the Differentiated Disciplinary
Regime Brazilian Penal System, on pain of abandoning the idea of relevance of
the standards and vision of law as a systematic and coherent whole / O presente estudo tem como objetivo uma abordagem sistemática do Regime
Disciplinar Diferenciado, espécie de sanção disciplinar imposta a determinados
presos provisórios ou com condenação definitiva, que é caracterizada por sua
severidade e rigor, em face dos princípios Constitucionais Penais, buscando
verificar a compatibilidade entre eles. Para tanto, através do método dialético,
explora as definições de ordenamento e sistema, trazendo a visão do Direito todo
sistemático, destacando a posição da Dignidade da Pessoa Humana como
principal valor a informar o Ordenamento Jurídico Brasileiro. Destaca também a
importância dos Princípios para informar e interpretar este ordenamento, dando
ênfase aos princípios Constitucionais Penais e sua tarefa na orientação da
Legislação pertinente. Este trabalho apresenta, ainda, um resumo histórico sobre
a origem das penas e suas finalidades, buscando alcançar, a teoria adotada na
legislação brasileira, bem como demonstrar que a sanção disciplinar, objeto deste
estudo, não guarda pertinência com os fins pretendidos nesta teoria. Este resumo
culmina com as transformações sociais que deram origem ao Regime Disciplinar
diferenciado, instituto que passa, então a ser analisado em suas disposições,
passando por questionamentos doutrinários acerca da efetividade e aplicabilidade
da sanção em estudo, bem como por uma comparação de suas disposições com
a doutrina do Direito Penal do Inimigo . É feita também uma análise do instituto
em face dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é
signatário, demonstrando que estes também fazem parte do ordenamento pátrio,
e buscando demonstrar que o Regime Disciplinar Diferenciado também não
guarda relação de pertinência com as obrigações derivadas destes diplomas. Por
derradeiro, diante dos princípios e normas pátrias elencados, além dos valores
que estes buscam concretizar e também das obrigações assumidas
internacionalmente no que tange ao respeito aos Direitos Humanos, este estudo
conclui que não há como compatibilizar o Regime Disciplinar Diferenciado com
Sistema Penal Brasileiro, sob pena de se abandonar a idéia de pertinência das
normas e de visão do Direito como um todo sistemático e coerente
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8505 |
| Date | 29 April 2009 |
| Creators | Mendes, Ana Paula dos Santos |
| Contributors | Porto, Herminio Alberto Marques |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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