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Previous issue date: 2014-08-29 / The work investigates the effectiveness of regulations in force in the Brazilian legal system, intended for the combat against racism and discriminatory practices of racial-ethnic slant. The research aims to analyze racial discrimination against Afro-Brazilians, in a legal perspective and socioantropológica. It is intended also to establish racism against Brazilians of African descent as a disrespect to human rights; draw up a balance sheet and socio-cultural history of prejudice and racial discrimination in Brazil; identify, in the Brazilian constitutional system, coping devices to racism; analyze how infraconstitutional legislation covers the crimes of
racism in kind; and identify the political and judicial apparatus of the defense of the victims of racism in the State of Ceará. They are initially rescued the historical precedent of racism in a socioantropológica and legal perspective that underlie the international construction standards, through treaties, agreements and conventions aimed at combating racism, as well as its irradiation to Brazilian legislation. In relation to the State of Ceará, a documentary study, with the purpose of analyzing the effectiveness of antirracismo legislation. The defence and guarantee of human rights today, is based on the internationalization of human rights, which is why this research is a study of the Inter-American human rights System, the International Criminal Court, as well as the hierarchy of international human rights treaties, in the face of the Federal Constitution, and its unfolding infra-constitutional.
Key-words: Human Rights. nternationalization of human rights. Racial Discrimination.
Blacks andBrowns. / O trabalho investiga a efetividade das normas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, destinadas ao enfrentamento do racismo e de práticas discriminatórias de cunho étnico-racial. A pesquisa objetiva analisar a discriminação racial contra afro-brasileiros, numa perspectiva jurídica e socioantropológica. Pretende-se também averiguar o racismo contra brasileiros afrodescendentes como um desrespeito aos direitos humanos; elaborar um balanço histórico e sociocultural do preconceito e discriminação racial no Brasil; identificar, no ordenamento constitucional brasileiro, os dispositivos de enfrentamento ao racismo; analisar como a legislação infraconstitucional aborda os crimes de racismo em espécie; e identificar o aparato político e judicial de defesa das vítimas do racismo no Estado do Ceará. Inicialmente são resgatados os precedentes históricos do racismo numa perspectiva socioantropológica e jurídica que fundamentam a construção internacional de normas, através de tratados, acordos e convenções voltadas ao enfrentamento do racismo, bem como a sua irradiação para a legislação brasileira. Em relação ao Estado do Ceará, realiza-se um pesquisa junto a Secretaria de Estadual de Justiça, com a finalidade de analisar a efetividade da legislação antirracismo. A defesa e garantia dos direitos humanos hodiernamente fundamenta-se na internacionalização desses direitos, razão pela qual a presente pesquisa realiza um estudo do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, do Tribunal Penal Internacional, bem como a
hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, em face da Constituição Federal, e dos seus desdobramentos infraconstitucionais.
Palavras-chave: Direitos Humanos. Internacionalização dos Direitos Humanos. Discriminação Racial.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/93017 |
| Date | 29 August 2014 |
| Creators | Pinheiro, Régis Gonçalves |
| Contributors | Amorim, Rosendo Freitas de, Amorim, Rosendo Freitas de, Sousa, Francisca Ilnar de, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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