This paper deals with the search, based on fundamental rights and guarantees the rule of
democratic rule, as may justify that the time of maximum security measure duration should not
exceed the limit of the penalty abstractly restraint applied to the offense committed, with the
March the theoretical garantismo Luigi Ferrajoli. In this sense, the text initially exposes ideas
about garantismo, democratic rule of law and limiting principles of jus puniendi to address the
theme. From there, they are treated arguments against and in favor of stipulating a maximum
duration for the security measures. The central idea of the text is based on the inability of the
security measures have their maximum duration is indeterminate, in the way currently to article
97, § 1, of the Brazilian Penal Code. The garantismo as jusfilosófico model adopted in this paper,
provides tools for imposing any restrictions to the time duration of the security measures. In this
sense, with the principles of legality, equality, proportionality, sealing the perpetual character of
penalties, legal certainty and dignity of the human person, it appears that Article 97, § 1 of the
Brazilian Penal Code It is unconstitutional and that it is up to the magistrate to fix a ceiling for
the implementation of security measures at the time he pronouncing the sentence. So the idea is
that there should be the establishment of a period of maximum duration for security measures and
that the proposal more in line with these fundamentals is the establishment of a maximum term of
compliance with security measures having as limit sentence in the abstract to the crime. / O presente trabalho trata da busca, com base nos direitos e garantias fundamentais do Estado
Democrático de Direito, de elementos que justifiquem que o tempo de duração máximo da
medida de segurança não deve ultrapassar o limite da pena abstratamente cominada ao delito
praticado, tendo como marco teórico o garantismo de Luigi Ferrajoli. Neste sentido, o texto
inicialmente expõe ideias sobre o garantismo, o Estado Democrático de Direito e os princípios
limitadores do jus puniendi, para poder abordar o tema proposto. A partir daí, são tratados
argumentos contrários e favoráveis à estipulação de um prazo máximo de duração para as
medidas de segurança. A ideia central do texto é fundamentada na impossibilidade de as medidas
de segurança terem seu prazo máximo de duração indeterminado, na forma como atualmente
dispõe o artigo 97, § 1º, do Código Penal brasileiro. O garantismo, como modelo jusfilosófico
adotado neste trabalho, oferece instrumentos para que sejam estabelecidos limites ao prazo
duração das medidas de segurança. Neste sentido, com a aplicação dos princípios da legalidade,
da isonomia, da proporcionalidade, da vedação das penas de caráter perpetuo, da segurança
jurídica e da dignidade da pessoa humana, verifica-se que o artigo 97, § 1º, do Código Penal
brasileiro não foi recepcionado pela Constituição e que cabe ao magistrado a fixação de um limite
máximo para o cumprimento das medidas de segurança, no momento em que ele prolatar a
sentença. Assim, a ideia é que deve existir a fixação de um prazo de duração máximo para as
medidas de segurança e que a proposta que mais se coaduna com estes fundamentos, é a fixação
de um prazo máximo de cumprimento das medidas de segurança tendo como limite a pena em
abstrato para o crime. / Mestre em Direito Público
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/urn:repox.ist.utl.pt:RI_UFU:oai:repositorio.ufu.br:123456789/13250 |
| Date | 22 February 2016 |
| Creators | Jareño, Bruno José |
| Contributors | Coelho, Edihermes Marques, Prudêncio, Simone Silva, Borges, Paulo César Corrêa |
| Publisher | Universidade Federal de Uberlândia, Programa de Pós-graduação em Direito, UFU, BR, Ciências Sociais Aplicadas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFU, instname:Universidade Federal de Uberlândia, instacron:UFU |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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