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Previous issue date: 2015-12-02 / This work has as goal the analysis of control by the Courts of Accounts in the
previous control performed face of bidding documents. Therefore the constitutional
and legal competence of the Courts Accounts and particularly the control of the
bidding activity of public administration were analyzed, detailing the Court of
Auditors s jurisdiction. Finally, we sought to determine the criteria and limits for both
as well as the procedure to be observed in exercising such control, seeking in
doctrine and jurisprudence parameters for both / O presente trabalho tem como objetivo a análise da atividade dos Tribunais
de Contas, no que tange ao controle prévio realizado em face dos editais de
licitação. Para tanto, partiu-se da competência constitucional e legal dos Tribunais de
Contas e, em especial, do exame do controle da atividade licitatória da
Administração Pública, detalhando os pontos de atribuição daquelas Cortes. Por fim,
pretendeu-se fixar os critérios e limites dessa análise, bem como o procedimento a
ser observado no exercício de tal mister, buscando os parâmetros na doutrina e na
jurisprudência
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6938 |
| Date | 02 December 2015 |
| Creators | Lima, Guilherme Corona Rodrigues |
| Contributors | Grotti, Dinorá Adelaide Musetti |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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