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Previous issue date: 2017-08-30 / The present work has the main objective of analyzing the artistic work of children and adolescents in Brazil, based on the verification of the need for specific legislation on the subject. Despite the prohibition of night work, dangerous or unhealthy for minors under eighteen and any work under the age of sixteen, except as an apprentice from the age of fourteen, it is common to observe several young artists working in television stations, entertainers, fashion, advertising, at different times. In this way, the limit between the free artistic expression of the child and the adolescent and the adequate protection of the vulnerability of the minors is investigated. In addition, we present the characteristics of the work performed in the artistic field, its difference from mere artistic activity, as well as the possible risks of artistic work in audiovisual media. In addition, it seeks to show the importance of art for the formation of children and adolescents, as well as the peculiarities existing in different moments of childhood and adolescence, presenting different criteria that may be useful to legal analysis of the subject and the proper protection of children. To analyze the phenomenon, a bibliographical research was used, with the deepening of fundamentally theoretical appreciation through books, scientific articles and specialized national and foreign periodicals, and documentary, checking projects, resolutions and laws. Finally, it is noticed that despite the need for a specific law to determine various issues on the subject, it is known that currently there is the permissiveness of children's art work in the country based on art. 8 of ILO Convention 138, ratified by Brazil, requiring judicial authorization for the exercise of such labor activity. Thus, the freedom of artistic expression of children and adolescents is not an absolute right, and in some circumstances state interference is necessary in order to ensure adequate protection of the vulnerability of children and adolescents and due harmonization of rights in the context of childhood and youth. Keywords: Child and youth labor. Artistic Manifestation. Child and youth artistic work. Child and adolescent development. Child moral injury.
Keywords: Child and youth labor. Artistic Manifestation. Child and youth artistic work. Child and adolescent development. Child moral injury / O presente trabalho tem como objetivo principal tecer análise acerca do trabalho artístico infanto-juvenil no Brasil a partir da verificação da necessidade de legislação específica sobre o tema. Apesar da proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze, é comum observar diversos artistas mirins trabalhando em emissoras de televisão, empresas de entretenimento, moda, publicidade, em diferentes horários. Dessa forma, investiga-se o limite entre a livre manifestação artística da criança e do adolescente e a devida proteção da vulnerabilidade dos menores. Além disso, apresentam-se as características do labor exercido no campo artístico, sua diferença da mera atividade artística, como também os possíveis riscos do trabalho no âmbito das artes nas mídias audiovisuais. Ademais, busca-se mostrar a importância da arte para a formação da criança e do adolescente, como também as peculiaridades existentes em diferentes momentos da infância e da adolescência, apresentando diferentes critérios que possam ser úteis à análise jurídica do tema e a devida proteção dos menores. Para analisar-se o fenômeno, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, com o aprofundamento da apreciação fundamentalmente teórica mediante livros, artigos científicos e periódicos especializados nacionais e estrangeiros, e documental, averiguando projetos, resoluções e leis. Por fim, percebe-se que apesar da necessidade de lei específica para determinar diversas questões sobre o tema, sabe-se que atualmente há a permissividade do trabalho artístico infanto-juvenil no país com base no art. 8º da Convenção nº 138 da OIT, ratificada pelo Brasil, sendo necessária a autorização judicial para o exercício de tal atividade laboral. Assim, a liberdade de manifestação artística da criança e do adolescente não é direito absoluto, sendo necessária em algumas circunstâncias a interferência estatal de modo que haja a devida proteção da vulnerabilidade da criança e do adolescente, e a devida harmonização entre os direitos no âmbito da infância e juventude. Palavras-chave: Trabalho infanto-juvenil. Manifestação artística. Trabalho artístico infanto-juvenil. Desenvolvimento da criança e do adolescente. Dano moral infanto-juvenil
Palavras-chave: Trabalho infanto-juvenil. Manifestação artística. Trabalho artístico infanto-juvenil. Desenvolvimento da criança e do adolescente. Dano moral infanto-juvenil
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/104945 |
| Date | 30 August 2017 |
| Creators | Loiola, Juliana Nogueira |
| Contributors | Pereira Júnior, Antonio Jorge, Sampaio, Ines Silva Vitorino, Cunha Filho, Francisco Humberto, Pereira Júnior, Antonio Jorge |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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