Norma tributária antielisiva à luz da legalidade e da livre iniciativa / Luiz Carlos Fortes Bittencourt ; orientador, Roberto Catalano B. Ferraz

Description

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / O presente estudo tem o objetivo de investigar a possibilidade, ou não, de inserção de norma tributária antielisiva na ordem jurídica brasileira à luz dos princípios constitucionais da legalidade e da livre iniciativa. Os referidos princípios encontram-se

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1. http://www.biblioteca.pucpr.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=413

Tags

Direito - Dissertações

Elisão fiscal

Legalidade

Livre iniciativa

Garantia (Direito)

Sonegação fiscal

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:agregador.ibict.br.BDTD_PUC_PR:oai:www.biblioteca.pucpr.br/pergamum:perga-oai/207438
Date	January 2006
Creators	Bittencourt, Luiz Carlos Fortes
Contributors	Ferraz, Roberto Catalano Botelho, Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Programa de Pós-Graduação em Direito
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese, por eng, Texto em português, com resumo em inglês
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_PR, instname:Pontifícia Universidade Católica do Paraná, instacron:PUC_PR
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess
Relation	Disponível também em formato on-line