Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Fernanda Garcez Lopes de Souza.pdf: 766701 bytes, checksum: 3bcfa3c2cb40235d1ea5e5d5ea86af12 (MD5)
Previous issue date: 2010-05-10 / This master dissertation is intended to spark the reader‟s interest how officers of joint-stock companies and of limited liability companies are legally classified. Are officers actual employees governed by labor law, do the concepts contained in the Consolidated Labor Laws apply to them, or are the officers legal personalities under the corporate law, so that in relation to them exclusively the terms of the laws that govern company activities must be observed? The reason for the approach of that topic lies in the need for the books of authority and precedents to position themselves regarding what position is held by the officer, in order to instruct companies to give those professionals the correct treatment and to set up guidelines for court decisions that nowadays are handed down without any legal backing. The main result obtained, in our opinion, was to spark the attention of the labor jurists regarding the existence of a legal personality that, as a rule, is not under the protection of the labor law, but subject to corporate law. With the extension of the material competence of the Labor Justice brought about by Constitutional Amendment nº 45/2004, the labor lawyers need to extend their point of view and accept the existence of other legal personalities that are not governed by the Consolidated Labor Laws, but are neither left out of the legal system. On the other hand, the labor law should remain alert towards the cases in which the corporate law is used only as a form of disguising a true employment relationship and defrauding the rights set forth by the Consolidated Labor Laws for subordinate employees / A presente dissertação de mestrado possui como objetivo despertar o interesse do leitor pela forma de regulamentação jurídica dos diretores das sociedades anônimas e limitadas. Seriam os diretores verdadeiros empregados regulados pelo direito do trabalho, aplicando-se lhes os preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho ou seriam os diretores figuras jurídicas próprias do direito societário, devendo ser observadas, em relação a eles, exclusivamente os termos das leis que regulam as atividades empresariais? A justificativa para a abordagem deste tema repousa no fato da necessidade de posicionamento, por parte da doutrina e jurisprudência, de qual a posição ocupada pelo do diretor, no intuito de orientar as empresas a outorgar o correto tratamento a tais profissionais, além de orientar as decisões judiciais que hoje são proferidas sem qualquer respaldo legal. O principal resultado obtido, a nosso ver, foi o de chamar a atenção dos juslaboralistas acerca da existência de uma figura que, em regra, não está albergada pela proteção do direito do trabalho e sim pelo direito societário. Com a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, os operadores do direito do trabalho precisam ampliar seus pontos de vista e aceitar a existência de outras figuras jurídicas que não estão sob a égide da CLT e nem por isso cairão, necessariamente, na marginalidade. Por outro lado, o direito do trabalho deve continuar atento às hipóteses em que o direito societário é utilizado apenas como forma de mascarar uma verdadeira relação de emprego e fraudar a aplicação dos direitos consagrados pela CLT aos empregados subordinados
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8911 |
| Date | 10 May 2010 |
| Creators | Souza, Fernanda Garcez Lopes de |
| Contributors | Romar, Carla Teresa Martins |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.002 seconds