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Previous issue date: 2010-08-05 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This paper aims to investigate issues related to urban and environmental
sustainability. The research relates to constitutional law once sustainability is
directly linked to the right to a dignified life. Law theories were emphasized in
order to give consistent support for the work. Since there is an existence of
controversy in the science of law regarding the role of urban environmental
sustainability, the research justifies itself. Sustainability is as a fundamental
constitutional law, it is the foundation of the right to life itself. It is also
understood as an immutable clause once it preserves the main fundamental right:
the right to dignified life. It is well known that the city s Master Plan plays a
fundamental role in promoting sustainability issues. The research dealt with
prevention and precaution instruments for sustainability development as well as
investigate the role of the prosecutor as an inspection agent. Thus, basic
sanitation is dealt with and acknowledged as an empirical problem finding in the
area of urban and environmental sustainability of cities. This is a fundamental
constitutional right, worthy of implementation and scaling / O presente trabalho objetiva investigar a sustentabilidade urbanísticoambiental.
Trata-se de um trabalho também de direito constitucional, pois a
sustentabilidade está diretamente ligada ao direito à vida digna. Trabalha-se com
teoria do direito, com a finalidade de dar suporte consistente ao trabalho. A
escolha do tema justifica-se em virtude da controvérsia existente na ciência do
direito a respeito do papel da sustentabilidade urbanístico ambiental. Articula-se
a sustentabilidade, como um direito constitucional fundamental. A
sustentabilidade é fundamento do próprio direito à vida. Trata-se de cláusula
pétrea, pois preserva o principal direito fundamental: o direito à vida digna. O
plano diretor tem papel fundamental na efetivação da sustentabilidade das
cidades. Estuda-se instrumentos de prevenção e precaução para o
desenvolvimento da sustentabilidade, bem como o papel do Ministério Público,
como agente fiscalizador. Articula-se ainda com a matéria saneamento básico,
como instrumento empírico de constatação de problemas, na área da
sustentabilidade urbanístico-ambiental das cidades. Trata-se de um direito
constitucional fundamental, digno de concretização e dimensionamento
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9121 |
| Date | 05 August 2010 |
| Creators | Falcone, Karoline Claudino Nery Dantas |
| Contributors | Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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