Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karoline Claudino Nery Dantas Falcone.pdf: 582219 bytes, checksum: d3812c0bd259443e77b33199b3e9753d (MD5) Previous issue date: 2010-08-05 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This paper aims to investigate issues related to urban and environmental sustainability. The research relates to constitutional law once sustainability is directly linked to the right to a dignified life. Law theories were emphasized in order to give consistent support for the work. Since there is an existence of controversy in the science of law regarding the role of urban environmental sustainability, the research justifies itself. Sustainability is as a fundamental constitutional law, it is the foundation of the right to life itself. It is also understood as an immutable clause once it preserves the main fundamental right: the right to dignified life. It is well known that the city s Master Plan plays a fundamental role in promoting sustainability issues. The research dealt with prevention and precaution instruments for sustainability development as well as investigate the role of the prosecutor as an inspection agent. Thus, basic sanitation is dealt with and acknowledged as an empirical problem finding in the area of urban and environmental sustainability of cities. This is a fundamental constitutional right, worthy of implementation and scaling / O presente trabalho objetiva investigar a sustentabilidade urbanísticoambiental. Trata-se de um trabalho também de direito constitucional, pois a sustentabilidade está diretamente ligada ao direito à vida digna. Trabalha-se com teoria do direito, com a finalidade de dar suporte consistente ao trabalho. A escolha do tema justifica-se em virtude da controvérsia existente na ciência do direito a respeito do papel da sustentabilidade urbanístico ambiental. Articula-se a sustentabilidade, como um direito constitucional fundamental. A sustentabilidade é fundamento do próprio direito à vida. Trata-se de cláusula pétrea, pois preserva o principal direito fundamental: o direito à vida digna. O plano diretor tem papel fundamental na efetivação da sustentabilidade das cidades. Estuda-se instrumentos de prevenção e precaução para o desenvolvimento da sustentabilidade, bem como o papel do Ministério Público, como agente fiscalizador. Articula-se ainda com a matéria saneamento básico, como instrumento empírico de constatação de problemas, na área da sustentabilidade urbanístico-ambiental das cidades. Trata-se de um direito constitucional fundamental, digno de concretização e dimensionamento

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BELIZA MARTINS PINHEIRO CAMARA.pdf: 867402 bytes, checksum: 319ff89c13dce1d986d2ece60cb3d3b0 (MD5) Previous issue date: 2014-08-25 / The environment ecologically balanced is a fundamental human right, essential to quality of life. There are numerous international human rights treaties and environmental law that establish a parallel between them, guarding them in supporting the community. As a border perennial and sensitive its characteristic and protect the common heritage of humanity, the right to environment requires a progressive and community responsibility protection. The objective of this work is showing the meaning of the principle of prohibition of environmental setback in international environmental law and our legal system for the protection of the progress made both in international treaties and conventions, and in the legislative arena in the environmental field, ensuring the right to a healthy and balanced environment for present and future generations. The method used was the hypothetical-deductive, with the qualitative approach to the problem, starting from the most general to the specific concepts through literature (books, magazines, articles and internet) instituting a correlation between the presenting problem and purpose of this study. The prohibition of retrogression is found on some instruments to which Brazil is a signatory. It is a principle that can be applied as a source of environmental law, as a jus cogens, of equipment recognized hierarchy, allowing greater protection of their values over others. The analysis results permit to conclude the consecration of the right to the environment as a fundamental constitutional right , human right , and the degradation or reverse its protection endanger the right to life , not being allowed to delete or decrease the levels achieved to date. / O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito humano fundamental, essencial à qualidade de vida. Existem vários tratados internacionais de direitos humanos e direito ambiental que aparam o meio ambiente, protegendo-o em prol da coletividade. Na qualidade de transfronteiriço, por sua característica perene e sensível e por tutelar patrimônio comum da humanidade, o direito ao meio ambiente requer uma proteção progressiva e de responsabilidade comunitária. O objetivo do presente trabalho é mostrar a importância do princípio da proibição do retrocesso ambiental no direito ambiental internacional e em nosso ordenamento jurídico, para a proteção dos avanços alcançados tanto nos tratados e convenções internacionais, quanto na esfera legislativa em matéria ambiental, garantindo o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, para as presentes e futuras gerações. O método utilizado foi o hipotéticodedutivo, com a abordagem qualitativa do problema, partindo-se de conceitos mais gerais até os específicos, através de pesquisa bibliográfica (periódicos, livros, revistas, artigos e páginas da internet) estabelecendo uma correlação entre o problema apresentado e objetivo desse estudo. A proibição do retrocesso é encontrada em alguns instrumentos dos quais o Brasil é signatário. É um princípio que pode ser aplicado como fonte do direito do ambiental, por ser um jus cogens, de hierarquia material reconhecida, possibilitando maior proteção de seus valores em detrimento de outros. Os resultados da pesquisa possibilitaram concluir a consagração do direito ao meio ambiente como direito constitucional fundamental, direito humano, e a degradação ou retrocesso de sua proteção colocam em risco o direito à vida, não sendo permitido suprimir ou diminuir os patamares alcançados até o presente momento.