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Previous issue date: 2010-05-12 / Environmental Zoning is one of the legal instruments set forth by the National
Environmental Policy, established by Federal Law nº 6.938, of 1981. So far, however,
little advantage has been taken from this instrument, mainly because Governments have
not given enough attention to its elaboration and implementation. The environmental
zoning regulation has only happened in 2002, through Federal Decree nº 4.297.
Notwithstanding, many doubts and problems related to it still persists, such as:
applicability of the principle in dubio pro natura, existence of vested right, right for
indemnification, compatibility with other environmental restrictive rules, legal
instrument for implementation and revision term. Considering, however, that the main
purpose of the environmental zoning is to govern the placement of activities, taking into
consideration the ecological importance and the limits and fragility of ecosystems, it
may represent a great step for the effectiveness of the principle of sustainable
development / O zoneamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
estabelecida pela Lei Federal 6.938, de 1981. Até o momento, no entanto, pouco se
aproveitou deste instrumento, notadamente em razão da falta de prioridade atribuída a
sua elaboração e implementação pelo Poder Público. Sua regulamentação federal
ocorreu apenas em 2002, através do Decreto Federal nº 4.297. Apesar das normas gerais
criadas, muitas dúvidas e problemáticas em torno do zoneamento ambiental ainda
persistem, tais como: aplicabilidade do princípio in dubio pro natura, prevalência ou
não do direito adquirido, direito à indenização, compatibilização com demais normas
ambientais restritivas, instrumento legal de implementação e prazo para revisão.
Considerando, porém, que a principal finalidade do zoneamento ambiental é organizar a
distribuição espacial das atividades econômicas, levando em conta a importância
ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas, este instrumento pode
representar grande avanço na efetivação do princípio do desenvolvimento sustentável
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8968 |
| Date | 12 May 2010 |
| Creators | Paulino, Heloisa Verri |
| Contributors | Sodré, Marcelo Gomes |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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