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Previous issue date: 2014-09-04 / The objective of this thesis is the conventionality control of the Clean Record Law. The
concept and evolution of political rights and due process in Brazilian constitutions and
the opening clause of the 1988 Constitution were studied. Human rights treaties are
examined taking into account the process of formation, nature, its legislative process
and equivalence with the constitutional rules, introduced by the constitucional
ammendment 45/04. Then, these institutes are seen from the perspective of international
law, more precisely, the inter-American system of human rights protection. The look at
the Complementary Law n. 135 that promoted change in ineligibility brings out the
conclusion that such a legislative instrument does not respect the dual control theory / O objetivo da presente Dissertação é a aferição do controle de convencionalidade da Lei
da Ficha Limpa, isto é, de sua adequação aos tratados internacionais de direitos
humanos. Foram estudados o conceito e a evolução dos direitos políticos e do devido
processo legal nas constituições brasileiras e o preâmbulo de abertura da Constituição
de 1988. Os Tratados de Direitos Humanos são examinados levando-se em
consideração seu processo de formação, natureza, hierarquia, seu processo legislativo e
a equivalência com as normas constitucionais introduzidas pela EC 45/04. Em seguida,
esses institutos são observados sob a ótica do Direito Internacional, mais precisamente,
do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Analisando-se a Lei
Complementar nº 135/2010 e a alteração promovida nas inelegibilidades, chega-se à
conclusão de que tal diploma normativo não supera o exame da teoria do duplo
controle
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6562 |
| Date | 04 September 2014 |
| Creators | Ferreira, Marcelo Ramos Peregrino |
| Contributors | Silva, Roberto Baptista Dias da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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