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Previous issue date: 2009 / O presente trabalho analisa os elos jurídicos existentes entre a propriedade
privada e o meio ambiente, tendo como base a concepção de que os direitos
fundamentais sofrem uma funcionalização decorrente dos princípios
jurídicos corporificados no Estado Social. Nesse contexto, o conceito da propriedade
privada, criada pelo Estado Liberal para a satisfação da individualidade do proprietário,
se transforma numa propriedade que atrela deveres jurídicos ao proprietário, para com a
sociedade e tambem ao meio ambiente, ao lado dos direitos que lhe são distintos. O
princípio da solidariedade, a função promocional do Direito e a convocação
constitucional de uma parceria entre o Estado e o cidadão, fornecem os fundamentos da
funcionalidade da propriedade privada. Paralelo a isso, percebe-se a insuficiência do
Código Civil na solução de conflitos ecológicos frente à propriedade privada, por causa
de sua linguagem ainda não adaptada aos novos valores ambientais trazidos pela
Constituição Federal
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/3771 |
| Date | 31 January 2009 |
| Creators | GUILHERMINO, Everilda Brandão |
| Contributors | LÔBO, Paulo Luiz Netto |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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