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Previous issue date: 2014-11-11 / The aim of this dissertation is to analyze the right to health, its emergence as a
social right, its positivization in our Constitution and its prediction in international
organizations. Faced with a historical perspective of the issue, we leave for a practical
analysis: the implementation of the right to health with regard to the supply of medicines by
the Judicial Courts, in Brazil and abroad. We intend to draw a comparative study among
Brazilian and many foreign jurisprudence, with two main purposes: (i) verify the convergence
between the Brazilian system and various international and foreign systems and (ii) with the
support of foreign jurisprudence, check what are our shortcomings and discover examples in
which we can support to improve our system of protection of the right to health / O objetivo desta dissertação é analisar o direito à saúde, seu surgimento enquanto
direito social, sua positivação em nossa Constituição Federal e sua previsão em organismos
internacionais. Diante de uma perspectiva histórica do assunto partiremos para uma análise
prática: a efetivação do direito à saúde no que toca ao fornecimento de medicamentos pelo
Poder Judiciário, brasileiro e estrangeiro. Pretendemos traçar um estudo comparativo entre as
jurisprudências brasileira e a estrangeira, com duas finalidades principais: (i) verificar as
convergências entre o sistema brasileiro e diversos sistemas internacionais e estrangeiros e (ii)
com o apoio da jurisprudência estrangeira, verificar quais são nossas falhas e em quais
exemplos podemos nos amparar para melhorar nosso sistema de proteção ao direito à saúde
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6652 |
| Date | 11 November 2014 |
| Creators | Levada, Ana Paula Guarisi Mendes |
| Contributors | Mendes, Antonio Carlos |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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