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Previous issue date: 2014-03-07 / This dissertation aims to examine the legal aspect of property tax and Territorial
Urban (IPTU) with progressive extra tax purpose in the city of Goiânia, without
ignoring their deployment and their possible results with scope reduction and/or
inhibition of urban voids and vacant lots in this capital. The trial of this urban
instrument is of utmost importance , not only for its social and discouraging aspect of
real estate speculation , but also useful for reference and successful outcome , which
may be extended to other cities forming the Metropolitan Region of Goiânia. We know
that real estate speculation undermines the city contiguous and socially just before the
more expensive and makes a costly maintenance by the municipality withdrawing funds
from all society. Faced with this situation, it is believed that the tax should be used not
only to enable the public treasury, but in order to do social justice, so that those who
have greater ability to pay should be compelled to contribute more intensively, with the
fulcro the abiding property of social function, inserted into the urban space. / Essa dissertação almeja analisar o aspecto legal do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) progressivo com finalidade extrafiscal no Município de Goiânia, sem
ignorar suas fases de implantação e seus possíveis resultados com escopo na redução
e/ou inibição dos vazios urbanos e lotes baldios na Capital goiana. A experimentação
deste instrumento urbanístico é de extrema importância, não somente pelo seu aspecto
social e desestimulador da especulação imobiliária, mas também útil para referência de
êxito e resultado, os quais poderão ser estendidos aos demais municípios formadores da
Região Metropolitana de Goiânia. Sabe-se que a especulação imobiliária inviabiliza a
cidade contigua e socialmente justa, antes a encarece e torna sua manutenção
dispendiosa ao Município, que retira recursos junto a toda sociedade. Ante esse quadro,
acredita-se que o tributo deve ser usado não somente para viabilizar os cofres públicos,
mas para que se faça justiça social, de modo que aqueles que tenha maior capacidade
contributiva sejam compelidos a contribuir de maneira mais intensiva, tendo como
fulcro a propriedade cumpridora da função social, inserida no espaço urbano.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2817 |
| Date | 07 March 2014 |
| Creators | Viana, Paulo Roberto |
| Contributors | Pasqualetto, Antonio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Desenvolvimento e Planejamento Territorial, PUC Goiás, BR, Ciências Exatas e da Terra |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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