Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia. Departamento de Engenharia Civil e Ambiental, 2016. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-06-05T21:10:17Z
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Previous issue date: 2017-06-23 / Diversos modelos de gestão portuária existentes no mundo apresentam a possibilidade de a administração portuária celeremente reavaliar as condições inicialmente avençadas com os terminais para a prestação dos serviços de armazenagem e transbordo de cargas, geralmente ensejando simples repactuação de cláusulas contratuais (referentes a prazos, áreas cedidas, valores tarifários etc). Neste sentido, o atual modelo jurídico de arrendamento (uma modalidade de cessão de área pública), hoje predominante no setor portuário brasileiro, por assegurar ao arrendatário um direito de uso exclusivo e praticamente inalterável sobre a área arrendada durante todo o período do contrato, não é o mais adequado para pautar os serviços de movimentação, uma vez que acaba por dificultar ou até mesmo inviabilizar a rápida reavaliação e o célere rearranjo de espaços dentro do porto. É premente a necessidade de estruturação de um modelo jurídico que possibilite à administração do porto público a célere repactuação consensual das condições inicialmente avençadas com os arrendatários, principalmente no que se refere à localização das áreas cedidas, o que contribuiria para a geração da agilidade inerente à gestão portuária (voltada à criação de economias de escala e de escopo), possibilitando um planejamento de expansão e reavaliação ininterruptos das condições de prestação dos serviços portuários, com o foco na otimização, em termos econômicos, do uso dos acessos (terrestres e marítimos) e das áreas cedidas dentro do porto. Apresenta-se no presente trabalho a justificação teórica e a estrutura de um novo modelo de gestão portuária, totalmente aderente à Constituição Federal e às normas infraconstitucionais brasileiras, no intuito de que esse novo modelo seja usado para gerar maior autonomia e eficiência às administrações portuárias públicas, com reflexos positivos nas cadeias logísticas e sistemas de transportes do país. / It is a hallmark of several port models the possibility of the port administration swiftly reevaluate the conditions originally provided with terminals for the provision of storage and transhipment cargo services, usually entailing simple renegotiation of contract terms (regarding deadlines, assigned areas, tariff values etc). In this sense, lease legal model (a form of assignment of public areas), currently prevalent in the Brazilian port sector, once ensures the lessee the right to use the leased area in a virtually unchangeable way during the entire period of the contract, is not the most appropriate model to regulate port services, since it makes it difficult the rapid reassessment and rearrangement of spaces within the harbor, with the aim of optimizing the use of existing assets and attracting loads of greater value. There is a pressing need for structuring a legal model that enables public port administrations to renegotiate contract terms with the tenants in order to allow speedy consensual change of areas initially leased, contributing to generate the necessary agility inherent to port management (focusing on the creation of economies of scale and scope), allowing the continuous reassessment of the conditions for port services, with an optimization, in economic terms, of infrastructure and use of areas within the port. We present in this research the theoretical justification and the complete structure of a new management model for port facilities, fully compliant with the Federal Constitution and Brazilian regulations, hoping that the new model may be used to provide greater autonomy and efficiency for public port administrations, with positive effects on supply chain management and on Brazilian transport systems.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/23740 |
| Date | 03 February 2017 |
| Creators | Sousa, Maurício Araquam de |
| Contributors | Fortes, José Augusto Abreu Sá |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB |
| Rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições:Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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