Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Civil e Ambiental, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-09-21T21:00:41Z No. of bitstreams: 1 2016_FabianadeOliveiraBarbosa.pdf: 1153277 bytes, checksum: c79e1540808b739f6a58b6431524eefc (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-11-08T12:26:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_FabianadeOliveiraBarbosa.pdf: 1153277 bytes, checksum: c79e1540808b739f6a58b6431524eefc (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-08T12:26:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_FabianadeOliveiraBarbosa.pdf: 1153277 bytes, checksum: c79e1540808b739f6a58b6431524eefc (MD5) / Em 2012, com a edição da Medida Provisória n° 595/2012, posteriormente convertida na Lei n° 12.815/2013 e regulamentada pelo Decreto nº 8.033/2013, foi instituído o novo marco regulatório do setor portuário. Esse novo marco normativo promoveu um rearranjo de competências entre os entes reguladores do setor – Antaq, Secretaria de Portos (atualmente ligada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil) e autoridades portuárias. De modo geral, houve uma centralização das funções referentes à regulação dos arrendamentos operacionais na SEP/PR. Essa Secretaria, ligada ao Governo Federal, passou a ser competente para celebrar contratos de arrendamento no lugar das administrações portuárias e para estabelecer as diretrizes gerais do setor, o que contribui para evitar arbitrariedades das autoridades locais e confere maior homogeneidade às políticas públicas do setor portuário. Contudo, essa nova configuração levou a um esvaziamento das funções das autoridades portuárias e também a uma espécie de subordinação da Antaq à SEP/PR. Assim, esse novo arranjo institucional suscita uma série de questionamentos, como, por exemplo, se a divisão de competências entre os entes do setor portuário é eficaz ou não para a implantação de políticas públicas e para a regulação de arrendamentos de instalações portuárias operacionais. Questiona-se, especificamente, se a mudança do papel da Agência comprometeria a efetividade do modelo de governança vigente e a tornaria incapaz de fornecer respostas efetivas aos problemas do setor portuário. Nesse contexto, esta pesquisa busca responder quais são os reflexos do novo arranjo institucional do setor portuário para o modelo de arrendamentos operacionais estabelecido pela Lei nº 12.815/2013, e em que medida esse arranjo afeta o equilíbrio existente entre as funções técnicas exercidas pela Antaq e as funções políticas exercidas pela SEP/PR. Os resultados sugerem que o atual arranjo institucional portuário vai de encontro ao princípio da vinculação entre a Administração Pública Direta e as entidades autárquicas, o que torna pertinente a adoção de mecanismos alternativos de supervisão finalística entre SEP/PR e Antaq. A pesquisa foi de caráter qualitativo, o método de abordagem foi o indutivo e a técnica para obtenção de dados foi a pesquisa bibliográfica, com base em documentação indireta. Foram consultados documentos e bancos de dados oficiais, bem como foram realizadas entrevistas semiestruturadas a atores chave do setor portuário, por meio de amostragem intencional. _________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / In 2012, with the enactment of Provisional Measure No. 595/2012, converted into Law No. 12,815/2013 and regulated by Decree No. 8.033/2013 was set up the new regulatory framework for the port sector. This new regulatory framework promoted a rearrangement of responsibilities between regulators sector entities – Antaq, Secretariat of Ports (currently under the Ministry of Transport, Ports and Civil Aviation) and port authorities. Overall, there was a centralization of functions related to the regulation of operating leases in the SEP/PR. This Secretariat, linked to the Federal Government, became competent to establish lease agreements instead of port administrations, as well as establish the general guidelines of the sector, which helps to avoid arbitrariness of local authorities and gives greater homogeneity to the public port sector policies. However, this new configuration led to a depletion of the functions of port authorities and also to a kind of subordination between Antaq and SEP/PR. Thus, this new institutional arrangement raises a number of questions, such as if the division of powers between the entities of the port sector is effective or not for the implementation of public policies and the regulation of port facilities operating leases. It is questioned, specifically, if the apparent subordination of the agency would compromise the effectiveness of the current governance model and become unable to provide effective responses to the port sector issues. In this context, this research seeks to answer what are the consequences of the new institutional arrangement of the port sector for the model of operating leases established by Law No. 12,815/2013 and to what extent this arrangement affects the balance between the technical functions performed by Antaq and political functions performed by SEP/PR. The results suggest that the current port institutional arrangement goes against the principle of purposive supervision between the Direct Public Administration and autarchic entities, which makes it appropriate to adopt alternative mechanisms for supervision between SEP/PR and Antaq. The research was qualitative, the method of approach was inductive and technique for data collection was the literature, based on indirect documentation. Official data documents and banks were consulted and were conducted semi-structured interviews with key stakeholders in the port sector through intentional sampling.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia. Departamento de Engenharia Civil e Ambiental, 2016. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-06-05T21:10:17Z No. of bitstreams: 1 2017_MaurícioAraquamdeSousa.pdf: 1224792 bytes, checksum: 845015839f4fbb3997e4d5a55e597875 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-06-23T22:44:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_MaurícioAraquamdeSousa.pdf: 1224792 bytes, checksum: 845015839f4fbb3997e4d5a55e597875 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-23T22:44:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_MaurícioAraquamdeSousa.pdf: 1224792 bytes, checksum: 845015839f4fbb3997e4d5a55e597875 (MD5) Previous issue date: 2017-06-23 / Diversos modelos de gestão portuária existentes no mundo apresentam a possibilidade de a administração portuária celeremente reavaliar as condições inicialmente avençadas com os terminais para a prestação dos serviços de armazenagem e transbordo de cargas, geralmente ensejando simples repactuação de cláusulas contratuais (referentes a prazos, áreas cedidas, valores tarifários etc). Neste sentido, o atual modelo jurídico de arrendamento (uma modalidade de cessão de área pública), hoje predominante no setor portuário brasileiro, por assegurar ao arrendatário um direito de uso exclusivo e praticamente inalterável sobre a área arrendada durante todo o período do contrato, não é o mais adequado para pautar os serviços de movimentação, uma vez que acaba por dificultar ou até mesmo inviabilizar a rápida reavaliação e o célere rearranjo de espaços dentro do porto. É premente a necessidade de estruturação de um modelo jurídico que possibilite à administração do porto público a célere repactuação consensual das condições inicialmente avençadas com os arrendatários, principalmente no que se refere à localização das áreas cedidas, o que contribuiria para a geração da agilidade inerente à gestão portuária (voltada à criação de economias de escala e de escopo), possibilitando um planejamento de expansão e reavaliação ininterruptos das condições de prestação dos serviços portuários, com o foco na otimização, em termos econômicos, do uso dos acessos (terrestres e marítimos) e das áreas cedidas dentro do porto. Apresenta-se no presente trabalho a justificação teórica e a estrutura de um novo modelo de gestão portuária, totalmente aderente à Constituição Federal e às normas infraconstitucionais brasileiras, no intuito de que esse novo modelo seja usado para gerar maior autonomia e eficiência às administrações portuárias públicas, com reflexos positivos nas cadeias logísticas e sistemas de transportes do país. / It is a hallmark of several port models the possibility of the port administration swiftly reevaluate the conditions originally provided with terminals for the provision of storage and transhipment cargo services, usually entailing simple renegotiation of contract terms (regarding deadlines, assigned areas, tariff values etc). In this sense, lease legal model (a form of assignment of public areas), currently prevalent in the Brazilian port sector, once ensures the lessee the right to use the leased area in a virtually unchangeable way during the entire period of the contract, is not the most appropriate model to regulate port services, since it makes it difficult the rapid reassessment and rearrangement of spaces within the harbor, with the aim of optimizing the use of existing assets and attracting loads of greater value. There is a pressing need for structuring a legal model that enables public port administrations to renegotiate contract terms with the tenants in order to allow speedy consensual change of areas initially leased, contributing to generate the necessary agility inherent to port management (focusing on the creation of economies of scale and scope), allowing the continuous reassessment of the conditions for port services, with an optimization, in economic terms, of infrastructure and use of areas within the port. We present in this research the theoretical justification and the complete structure of a new management model for port facilities, fully compliant with the Federal Constitution and Brazilian regulations, hoping that the new model may be used to provide greater autonomy and efficiency for public port administrations, with positive effects on supply chain management and on Brazilian transport systems.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Civil e Ambiental, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-06-24T18:15:40Z No. of bitstreams: 1 2016_JoséSoaresPires.pdf: 2700475 bytes, checksum: 908bafb5f27b6d90cad2568ac65d34f7 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-06-29T20:28:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_JoséSoaresPires.pdf: 2700475 bytes, checksum: 908bafb5f27b6d90cad2568ac65d34f7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-29T20:28:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_JoséSoaresPires.pdf: 2700475 bytes, checksum: 908bafb5f27b6d90cad2568ac65d34f7 (MD5) / O setor portuário brasileiro é responsável pela movimentação de aproximadamente 96% das exportações e de 89% das importações brasileiras, demonstrando a importância do setor para o país. A presente pesquisa tem como objetivo avaliar a eficiência técnica dos portos públicos e terminais privados brasileiros marítimos no período de 2010 a 2014, utilizando a técnica de Análise Envoltória de Dados – DEA do inglês Data Envelopment Analysis, nos modelos CCR e BCC, com dois inputs (área total do terminal e despesa total) e dois outputs (total de cargas movimentadas em TEUs do ingês twenty foot equivalent Unit e Faturamento). Para atender os objetivos desta pesquisa, foi definida uma amostra com 28 DMUs, composta de 21 portos públicos e 7 terminais privados. Para definir quais as DMUs que estão operando na fronteira, foram realizadas quatro simulações para cada modelo, para o período de 2010 a 2014, com resultados bem diferentes, demonstrando que o setor portuário brasileiro obteve melhores resultados com Retorno Variável de Escala. Além da técnica de Análise Envoltória de Dados – DEA foi utilizada a Estatística Descritiva para definir as medidas de posição central, como: média, variância e desvio padrão, a fim de comparar qual dos dois setores é mais eficiente, ressaltando que para avaliar os dois setores foi necessário tomar como base todas as cargas movimentadas pelos dois setores como carga geral. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The Brazilian port sector is responsible by to move approximately of the 96% export and 89% import demonstrating the importance of sector for Brazil. This study aims to accesses the technical Efficiency of public Brazilian sea ports and private terminals the period 2010-2014, using the data envelopment analysis technique – DEA, English Data Envelopment Analysis, models CCR and BCC, with two inputs (Total area of terminal and Total Expenditure) and two outputs (Total cargo handled TEUS in English twenty foot equivalent Unit and Billing). To answer the objectives of this research defined a sample of 28 DMUS, comprising 21 Public Ports and Terminals 7 Private Rooms. To defined the DMUs that are operating on the border have been four simulations for each models, for the period 2010-2014, with very different results, demonstrating that the Brazilian port sector achieved better results with Variable Scale Return. In addition to the data envelopment analysis technique – DEA was using Descriptive statistics for measurements, such mean, variance and standard deviation to compare which of the two sectors is more efficient. Pointing that to value of the two sectors was necessary used with based very cargo move for two sectors with the general cargo.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Civil e Ambiental, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-11-24T16:27:04Z No. of bitstreams: 1 2016_MarcusNylanderSouzaOliveira.pdf: 2628956 bytes, checksum: cbfe0b2baf3e9312609007e09a1c6025 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-01-27T20:11:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_MarcusNylanderSouzaOliveira.pdf: 2628956 bytes, checksum: cbfe0b2baf3e9312609007e09a1c6025 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-27T20:11:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_MarcusNylanderSouzaOliveira.pdf: 2628956 bytes, checksum: cbfe0b2baf3e9312609007e09a1c6025 (MD5) / O propósito deste trabalho é esclarecer os aspectos e inovações da nova legislação portuária, fazendo um balanço de fatores que intervém no processo de regulação. O objetivo é investigar em que medida as inovações se adequam à estrutura portuária para um melhor funcionamento dos portos. Adotou-se como método de abordagem o indutivo, apoiado em um conjunto de dados, tentando com isso descobrir e confirmar a hipótese de regulação aplicada à parâmetros de desempenho, conforme prescreve o novo marco portuário, analisando também a legislação em seu contexto moral. A nova Lei dos Portos traz perspectivas de crescimento para economia, embora seu impacto exato ainda seja incerto, uma vez que aos entraves para o desenvolvimento, é atribuído, preponderantemente, os altos custos e a pouca eficiência nas operações. O problema investigado é a possibilidade da captura dos contratos. Trata-se de colaboração ao Setor Portuário, não só pela visão regulatória como também acadêmica, auxiliando na pesquisa e com estudos relacionados ao tema. Torna-se relevante, metodologicamente, conceituar os principais termos utilizados na análise do reequilíbrio e na prorrogação antecipada de contratos portuários, retomando as proposições normativas do novo marco regulatório portuário, sob enfoque, que leva em consideração a eficiência alertando, ainda, acerca dos possíveis efeitos negativos, inclusive quanto à captura do ente regulador. / The purpose of this paper is clarifying the issues and innovations of the new port legislation taking into account the factors involved in the regulatory process. The purpose is to investigate the extent to which innovations fit the port structure for a better functioning of ports.The inductive method of approach was adopted, being supported by a set of data in order to try to discover and confirm the hypothesis of regulation applied to performance parameters, as prescribed in the new port mark, also considering legislation in its moral context. The new Port Law sheds light on prospects of economic growth, although its exact impact is still uncertain, since the barriers to development are mainly attributed to the high cost and low efficiency in operations. The problem investigated is the possibility of capturing contracts. It aims at collaborating with the Port Sector, not only through a collaborator point of view, but also as an academic view assisted by studies related to the topic. Its importance lies, methodologically, on conceptualizing the key terms used in the equilibrium analysis and on the early extension of port contracts, emphasizing the normative propositions of the new port regulatory framework that takes into account efficiency and also the possible negative effects, including the regulatory capture.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Civil e Ambiental, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-04-22T15:45:46Z No. of bitstreams: 1 2016_ConradoSilveiraFrezza.pdf: 1177882 bytes, checksum: dece2961c32a5ac3858c6b5a91775dda (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-04-27T18:56:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_ConradoSilveiraFrezza.pdf: 1177882 bytes, checksum: dece2961c32a5ac3858c6b5a91775dda (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-27T18:56:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_ConradoSilveiraFrezza.pdf: 1177882 bytes, checksum: dece2961c32a5ac3858c6b5a91775dda (MD5) / Os modelos de exploração do setor portuário brasileiro passaram por diversas alterações nas últimas décadas, variando conforme a prevalência do viés público ou privado na adoção de políticas públicas.Após um período inicial de prevalência de investimentos privados – que deram origem aos primeiros portos e instalações portuárias nacionais –, houve uma fase de estatização conduzida pela Empresa de Portos do Brasil S.A. – Portobrás, extinta em 1990. Posteriormente, sob a vigência da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 – Lei de Modernização dos Portos, houve a privatização do setor, que passou a ser conduzido por entes públicos denominados “autoridades portuárias”, segundo o modelo Landlord Port. Com a edição da Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012, posteriormente convertida na Lei nº 12.815/2013 – nova Lei dos Portos – e regulamentada pelo Decreto nº 8.033/2013, foi estabelecido o novo marco regulatório do setor portuário.Esta pesquisa visa analisar este novomarco normativo, considerando sua conformidade com os modelos brasileiros de concessões de serviços públicos e de agências reguladoras, no intuito de identificarmecanismos de regulação capazes de assegurar a satisfação do interesse público.Busca-se, assim, possibilitar um melhor entendimento acerca da relação, nem sempre clara, entre, de um lado, os modelos de concessões de serviços públicos e de agências reguladoras e, de outro lado, a exploração do setor portuário. Para embasar essa análise, utilizou-se como referencial a Teoria Processual Administrativa da regulação, de Steven Croley. A pesquisa aborda, ainda, questões práticas relevantes, como as mudanças institucionais trazidas pelo novo marco legal, a caracterização jurídica da figura do arrendamento portuário, a fiscalização exercida pelos órgãos de controle e as lacunas na legislação referentes a questões como unificação contratual e prorrogação antecipada de contratos de arrendamento portuário. Os resultados sugerem que a nova normatização está em consonância com as regras de exploração dos modelos de concessões e de agências reguladoras, embora o setor portuário possua características sui generis. Constatou-se, ainda, que o novo marco legalse constitui como alternativa viável para a harmonização do conflito existente entre as perspectivas do público e do privado na exploração dos portos brasileiros, apensar de existirem desafios a serem enfrentados para o seu aperfeiçoamento. A pesquisa foi de caráter qualitativo, o método de abordagem foi o indutivo e a técnica para obtenção de dados foi a pesquisa bibliográfica, com base em documentação indireta. Foram consultados documentos e bancos de dados oficiais, bem como foram realizadas entrevistas semiestruturadas a atores chave do setor portuário, por meio de amostragem intencional. _________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The models of exploitation of the Brazilian port sector went through several changes in recent decades, varying according to the prevalence of public or private perspective in the adoption of public policies. After an initial period of private investments – which led to the first national ports andfacilities – there was a nationalization phase conducted by the Company of Brazil’s Ports – Portobrás, extinct in 1990. Later, during de validity of Law No. 8,630, of February 25, 1993 – Port Modernization Law, the sector was privatized, and start being conducted by public entities called "port authorities", according to the Landlord Port model. With the entry into force of Provisional Measure No. 595, of December 6, 2012, converted into Law No. 12,815/2013 – new Ports Law – and regulated by Decree No. 8,033/2013, it was established the new regulatory framework for the port sector. This research seeks to analyze this new regulatory framework, considering its compliance with Brazilian models of public service concessions and regulatory agencies, in order to identify regulatory mechanisms to ensure the satisfaction of the public interest. The aim is to enable a better understanding of the relationship, not always clear, between, on the one hand, models of concessions and of regulatory agencies and, on the other hand, the exploitation of the port sector. To support this analysis, we used as reference the Administrative Process Theory of regulation, by Steven Croley. This research addresses also to relevant practical issues such as the institutional changes brought by the new legal framework, the legal characterization of the figure of the port lease, the review carried out by control authorities and gaps in legislation relating to issues such as contractual unification and early extension of port lease agreements. The results suggest that the new regulation is in line with the rules for the operation of the models of concessions and regulatory agencies, although the port sector has its own particular characteristics. It was noted also that the new legal framework constitutes a viable alternative to the harmonization of the conflict between the perspectives of the public and the private in the exploitation of Brazilian ports, although there are still challenges to be faced for its improvement. This research was qualitative, the approach was by inductive method and the technique used for data collection was the literature, based on indirect documentation. Official documents and data banks were consulted, andalso semi-structured interviews through intentional sampling were conducted with key actors of the port sector.

Contratos de concessão de serviços públicos em setores de infraestrutura, e particularmente no setor portuário, deverão passar por um período de revisões contratuais no Brasil. O prazo de concessões realizadas na década de 1990 está se encerrando, e alterações substanciais nas condições de diversos contratos realizadas sem a devida preocupação com os impactos no equilíbrio econômico-financeiro aumentam a complexidade nos processos de renegociação. A renegociação de contratos de concessão é um tema de grande foco acadêmico, por ser uma grande fonte de ineficiências e custos de transação em concessões de serviços públicos, podendo eliminar os benefícios do processo de competição via licitação e acarretar em maiores tarifas e/ou menor qualidade no serviço aos usuários. Nesse contexto, esta dissertação tem como objetivo contribuir com os aspectos metodológicos associados ao reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão, com aplicação específica em arrendamentos do setor portuário. As mudanças no ambiente regulatório devem visar um aumento de transparência e previsibilidade no processo de renegociação, com vistas a garantir que serviços públicos sejam prestados de forma adequada e universal (objetivo do Poder Público) e que o agente privado receba uma remuneração justa em relação aos investimentos realizados. Ainda que os princípios sejam claros, a revisão de contratos firmados com o Poder Público e a quantificação de eventuais desequilíbrios não são exercícios 100% unívocos. A falta de dados históricos confiáveis e a sobreposição de fatores ordinários e extraordinários dificultam a definição de parâmetros e exigem uma arquitetura meticulosa para estabelecer a álgebra mais adequada e conceber uma solução satisfatória. / In Brazil, the first cycle of concession contracts of transport infrastructure assets is about to end, giving birth to a period of contract renegotiations. In the seaport industry, the concession contracts signed in the 1990s terminated or are about to expire. However, in most cases their clauses have not been adapted to meet the many factors that affected the implicit financial equilibrium, increasing the complexity of the renegotiation process. The renegotiation of concession contracts has been addressed in several academic works. The authors acknowledge that this process is a major source of inefficiencies and transaction costs in public service concessions, and may reduce or eliminate the benefits of competition through bidding processes, leading to higher costs and/or worst level of service to users. In this context, this thesis proposed a methodology to evaluate the financial equilibrium of concession contracts in seaport terminals, as well as to make sure this equilibrium is not affected whenever changes in contract conditions happen. Changes in regulatory framework should increase transparency and predictability of contract renegotiation processes, ensuring public services are properly provided and private agents investments are correctly recovered. Nevertheless, the concession contract renegotiations and the evaluation of the implicit financial equilibrium are usually difficult to accomplish due to lack of reliable data and miscomprehension of ordinary and extraordinary factors. As a result, is usually necessary to develop detailed and ad hoc approaches to achieve a satisfactory solution both for government and private parties.

Contratos de concessão de serviços públicos em setores de infraestrutura, e particularmente no setor portuário, deverão passar por um período de revisões contratuais no Brasil. O prazo de concessões realizadas na década de 1990 está se encerrando, e alterações substanciais nas condições de diversos contratos realizadas sem a devida preocupação com os impactos no equilíbrio econômico-financeiro aumentam a complexidade nos processos de renegociação. A renegociação de contratos de concessão é um tema de grande foco acadêmico, por ser uma grande fonte de ineficiências e custos de transação em concessões de serviços públicos, podendo eliminar os benefícios do processo de competição via licitação e acarretar em maiores tarifas e/ou menor qualidade no serviço aos usuários. Nesse contexto, esta dissertação tem como objetivo contribuir com os aspectos metodológicos associados ao reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão, com aplicação específica em arrendamentos do setor portuário. As mudanças no ambiente regulatório devem visar um aumento de transparência e previsibilidade no processo de renegociação, com vistas a garantir que serviços públicos sejam prestados de forma adequada e universal (objetivo do Poder Público) e que o agente privado receba uma remuneração justa em relação aos investimentos realizados. Ainda que os princípios sejam claros, a revisão de contratos firmados com o Poder Público e a quantificação de eventuais desequilíbrios não são exercícios 100% unívocos. A falta de dados históricos confiáveis e a sobreposição de fatores ordinários e extraordinários dificultam a definição de parâmetros e exigem uma arquitetura meticulosa para estabelecer a álgebra mais adequada e conceber uma solução satisfatória. / In Brazil, the first cycle of concession contracts of transport infrastructure assets is about to end, giving birth to a period of contract renegotiations. In the seaport industry, the concession contracts signed in the 1990s terminated or are about to expire. However, in most cases their clauses have not been adapted to meet the many factors that affected the implicit financial equilibrium, increasing the complexity of the renegotiation process. The renegotiation of concession contracts has been addressed in several academic works. The authors acknowledge that this process is a major source of inefficiencies and transaction costs in public service concessions, and may reduce or eliminate the benefits of competition through bidding processes, leading to higher costs and/or worst level of service to users. In this context, this thesis proposed a methodology to evaluate the financial equilibrium of concession contracts in seaport terminals, as well as to make sure this equilibrium is not affected whenever changes in contract conditions happen. Changes in regulatory framework should increase transparency and predictability of contract renegotiation processes, ensuring public services are properly provided and private agents investments are correctly recovered. Nevertheless, the concession contract renegotiations and the evaluation of the implicit financial equilibrium are usually difficult to accomplish due to lack of reliable data and miscomprehension of ordinary and extraordinary factors. As a result, is usually necessary to develop detailed and ad hoc approaches to achieve a satisfactory solution both for government and private parties.

Submitted by Gustavo da Rocha Schmidt (gustavo.schmidt@slk.adv.br) on 2016-03-29T18:04:44Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Gustavo da Rocha Schmidt - Aprovado.pdf: 3574757 bytes, checksum: 7732d3ffe6f1ca8b01c60b36976081c4 (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-30T18:53:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Gustavo da Rocha Schmidt - Aprovado.pdf: 3574757 bytes, checksum: 7732d3ffe6f1ca8b01c60b36976081c4 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-03-31T12:22:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Gustavo da Rocha Schmidt - Aprovado.pdf: 3574757 bytes, checksum: 7732d3ffe6f1ca8b01c60b36976081c4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-31T12:22:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Gustavo da Rocha Schmidt - Aprovado.pdf: 3574757 bytes, checksum: 7732d3ffe6f1ca8b01c60b36976081c4 (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / On May 26, 2015, the Brazilian legislature enacted Law n. 13.129/2015, modifying the Brazilian Arbitration Law (Law n. 9.307/1996), allowing public entities, under § 1st of article 1 of the Brazilian Arbitration Act, not only to settle disputes concerning property rights by arbitration, but also to insert the corresponding arbitration clause in public contracts in general. One of my goals, in this paper, it to provide a better understanding of the scope of the rule laid down in article 1st, § 1, of Law n. 9.307/96, offering a deep explanation of the regulatory framework regarding the arbitration act and its applications to the Brazilian public sector. At the end, I intend to indicate a course of action aimed at promoting the use of arbitration in disputes involving Brazilian administrative agencies. Moreover, I intend to present a draft of an executive decree, directed to regulate arbitration within the state bureaucracy. / Em 26 de maio de 2015, foi sancionada a Lei nº 13.129/2015, que promoveu verdadeira reforma na Lei nº 9.307, 23 de setembro de 1996, a Lei de Arbitragem. Dentre as modificações introduzidas no direito arbitral brasileiro, possivelmente a mais importante delas é aquela prevista no § 1º do art. 1º da Lei de Arbitragem, que passou a admitir indistintamente o uso, pelo Estado, da via arbitral para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, permitindo a inserção da correspondente cláusula compromissória nos contratos administrativos em geral e, inclusive, em convênios, contratos de gestão e termos de cessão e de permissão de uso. A presente dissertação de mestrado tem por objetivo, precisamente, o de permitir uma melhor compreensão do alcance da regra prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.307/96, verdadeiro marco regulatório da arbitragem no setor público, e propor, concretamente, linhas de ação voltadas para fomentar o emprego do procedimento arbitral nos conflitos envolvendo a Administração Pública, em especial a regulamentação do instituto no seio da burocracia estatal.