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Previous issue date: 2016-09-16 / Esta tese analisa criticamente a legitimidade das ações de governo no estado de
emergência na saúde pública, quando resultam na intervenção estatal na vida
privada. São apresentados os fundamentos considerados pela dogmática jurídica
para admitir que sejam determinadas, em ato do Poder Executivo, medidas de
restrição forçada da liberdade individual em nome da defesa e proteção da saúde
pública. Essa perspectiva é criticada por não considerar os riscos daí decorrentes,
destacando-se tanto a potencialidade de um estado de exceção permanente,
porque o discurso epidemiológico criado em torno da prevenção e do controle da
peste é criado a partir de unidades discursivas típicas da formação do discurso
jurídico do poder soberano no estado de exceção, quanto a necessidade de se
compreender a justificação e a aplicação das normas constitucionais no Brasil
segundo as particularidades do constitucionalismo brasileiro, com uma grande
parte da população vivendo sem acesso aos direitos mais básicos de cidadania.
Por isso, procura-se (re)contar a história constitucional do Brasil, apresentando-se
os fundamentos de uma política da justa memória do constitucionalismo brasileiro,
inserindo-se adequadamente a Revolta da Vacina (1904) nessa história, levandose
em consideração a atuação dos revoltosos a partir de um possível exercício dos
direitos previstos na Constituição de 1891. Assim, entre o passado e o presente do
constitucionalismo brasileiro, propõe-se identificar um marco regulatório para as
ações de governo no estado de emergência na saúde pública, criticando-se a
adoção de medidas de restrição forçada da liberdade individual concebidas
exclusivamente no âmbito do discurso epidemiológico, discutindo-se seus limites e
possibilidades, inclusive quanto ao risco de ser instaurado um estado de exceção
em nome da saúde pública para além das formas previstas constitucionalmente
(estado de defesa e estado de sítio), sustentando-se, por fim, a dignidade da
revolta, como uma ação política diante do absurdo da política de higienização. / This thesis makes a critical analysis on legitimacy of actions from Government in
the emergency state of public health, when these actions results in state
interference in private life. Bases are presented considering legal doctrines to allow
them to be determined by the Executive forced restricted measures of the individual
freedom in order to protect and defend public health. This perspective is criticized
for not considering related risks detaching the potentiality of a state of permanent
exception, because the epidemiological speech created around prevention and
control is generated by typical speech unities in the law speech with the power over
the state of exception concerning the need of understanding justification and
application of the constitutional rules in Brazil, according to peculiarities of Brazilian
constitutionalism being most part of the population living without any access to the
most basic citizen rights. That is why it is an attempt to (re)tell the constitutional
history of Brazil presenting the bases for a fair memory politics including the Vaccine
Rebellion (1904) in this history taking into consideration the rebels actions from a
plausible exercise of rights according to the Constitution of 1891. Between past and
present of Brazilian constitutionalism, it proposes the identification of a regulatory
policy for the Government actions in the emergency state of public health criticizing
the adoption of measures that restrain individual freedom conceived only in the field
of epidemiological speech. Discussion about its limits and possibilities, including the
risk of establishing a state of exception in the name of public health for beyond the
constitutional possible ways (state of defense and state of siege), and finally
supporting the dignity of rebellion as a political act facing the absurd of hygienist
policy.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/263 |
| Date | 16 September 2016 |
| Creators | Paula, Rodrigo Francisco de |
| Contributors | Moreira, Nelson Camatta, Adeodato, João Mauricio Leitão, Carvalho, Thiago Fabres de, Assy, Bethânia de Albuquerque, Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni de |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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