O julgamento da união estável dos homossexuais: um estudo acerca dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a união estável homoafetiva como entidade familiar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 132

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Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida ([e-mail]) on 2015-02-19T12:49:34Z
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61000861.pdf: 403447 bytes, checksum: 9a87a46771d8fb96eb20a51332bbb1bf (MD5) / A presente dissertação tem como objeto de estudo o julgamento proferido pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), que versou sobre o reconhecimento da união estável dos
casais homossexuais (homoafetivos) como entidade familiar nos Autos das Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADIN) n. 4.277 e na Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) n. 132. O estudo visita a hermenêutica jurídica e os direitos
fundamentais, com ênfase no Direito Constitucional, leituras do magistério doutrinário, os
pertinentes termos normativos (CF, Leis Federais e outros), as manifestações das partes
interessadas (PRG, AGU, Congresso Nacional, diversos amici curiae) e os votos dos
ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. Avançando nas argumentações de modo a
verificar a coerência narrativa e a consistência normativa dos votos dos ministros, à luz dos
textos normativos e do magistério doutrinário. O problema jurídico consiste em identificar se
o Supremo Tribunal Federal – STF, usurpou ou não a competência normativa do Congresso
Nacional ao reconhecer como entidade familiar a união estável dos casais homossexuais,
chamando para si, a responsabilidade para regulamentar situações de caráter e prerrogativa
do Poder Legislativo.

Links & Downloads

1. https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5782

Tags

Direito constitucional

Direitos fundamentais

Dignidade da pessoa humana

Homossexuais

ADI 4.277/STF

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uniceub.br:235/5782
Date	10 1900
Creators	Machado, Débora Batista de Oliveira Costa
Contributors	Alves Junior, Luis Carlos Martins
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Source	reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess