O princípio da capacidade contributiva e o imposto predial e territorial urbano a luz da constituição de 1988

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Previous issue date: 1994-06-09T00:00:00Z / Em meio à crise fiscal do setor público brasileiro, caracterizada pela desestabilização da moeda, pela distribuição das finanças públicas, pela desorganização do sistema produtivo, que compromete os saléarios e penaliza basicamente os setores menos favorecidos e menos organizados, exige-se medidas drásticas, imediatas e eficazes por parte do governo, que responde, quase sempre, segundo uma 'racionalidade econômica', onde os fins arrecadatórios justificam os meios, muitos deles, eivados de declaradas inconstitucionalidade

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1. PALERMO, Paulo Sergio Gagliardi. O princípio da capacidade contributiva e o imposto predial e territorial urbano a luz da constituição de 1988. Dissertação (Mestrado em Administração Pública e Governo) - FGV - Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 1994.
2. http://hdl.handle.net/10438/5351

Tags

Economia e finanças públicas

Administração pública

Competência tributária

Direito tributário - Brasil

Impostos - Arrecadação - Brasil

Imposto predial e territorial urbano

Direito constitucional - Brasil

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bibliotecadigital.fgv.br:10438/5351
Date	09 June 1994
Creators	Palermo, Paulo Sergio Gagliardi
Contributors	Escolas::EAESP, Giacometti, Haroldo Clemente
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Source	reponame:Repositório Institucional do FGV, instname:Fundação Getulio Vargas, instacron:FGV
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess