As retóricas na história da (in)distinção conceitual entre questão de fato e questão de direito: análise do juízo de cognição do conceito indeterminado de improbidade administrativa dolosa nos recursos especiais

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Previous issue date: 2013-03 / CNPQ / Trata-se da formação e crise dos conceitos de ciência do direito e da dicotomia entre
questão de fato e questão de direito nos recursos especiais, em razão das
transformações da metodologia jurídica e do ordenamento jurídico na pósmodernidade.
Busca-se, à partida, relatar a evolução histórica do conceito de ciência
e, especificamente, do direito. Apresentam-se, em seguida, os pressupostos
gnoseológicos de uma concepção retórica da ciência do direito, cuja aplicação para
a observação da análise da problemática processual apresentada é empreendida
neste trabalho. Elencam-se os pressupostos históricos da distinção entre fatos e
direito a partir da formação dos recursos de direito estrito, apresenta-se o modelo
brasileiro e, em seguida, destaca-se o surgimento dos conceitos jurídicos
indeterminados seu enquadramento dentro da estrutura processual lastreada em
pressupostos advindos da modernidade e enfatiza-se a positivação do conceito de
improbidade administrativa dolosa. Realiza-se uma análise quantitativa e qualitativa
das decisões colegiadas do Superior Tribunal de Justiça acerca do problema
analisado e conclui-se com a apresentação das divergências verificadas entre as
decisões, que, em um mesmo problema (a possibilidade de revisão da configuração
ou não de ato doloso de improbidade administrativa), ora entendem tratar-se de
questão de fato, ora concluem ser matéria de direito. De acordo com a concepção
cética assumida pelo observador, pode-se concluir que a Súmula 7/STJ assume um
caráter potencialmente tópico para legitimar as decisões proferidas.

Links & Downloads

1. MUNIZ, Francisco Arthur de Siqueira.As retóricas na história da(in)distinção conceitual entre questão de fato e questão de direito: análise do juízo de cognição do conceito indeterminado de improbidade administrativa dolosa nos recursos especiais. 2013. 432 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Jurídicas / FDR, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2013.
2. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/10650

Tags

Retóricas

Ciência do direito

Questão de direito

Questão de fato

Improbidade administrativa dolosa

Recursos especiais

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/10650
Date	03 1900
Creators	Muniz, Francisco Arthur de Siqueira
Contributors	Nóbrega, Marcos Antônio Rios da
Publisher	Universidade Federal de Pernambuco
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Breton
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Source	reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
Rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess